norma nº 3794/2009

1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de ra Mansa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº3794 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa: Ficam obrigadas todas as Empresas de Transportes de
passageiros ou Empresas que vierem a se instalar no
Município de Barra Mansa, a manter nos ônibus o
cobrador, inclusive nos microônibus que já se
encontram em circulação no Município.
Art. 1º - Fica proibido qualquer ônibus ou microônibus, de
circularem no Município de Barra Mansa sem o profissional cobrador.
Art. 2º - A Concessionária que desrespeitar esta Lei, pagará
multa de 6.000 (seis mil) UFBM's, por veículo multado.
Art. 3º - A Concessionária que continuar desrespeitando esta
Lei, perderá sua concessão.
| Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
BAP
PRESI, HE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - | (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322- -3752)
Patuca ela Mia ala |
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