norma nº 3785/2009

has Apto
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3 guga Municipal de ementa Mansa
Rngái,
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3785 DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa: Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao Artigo 5º, da Lei nº
3.583, de 25 de janeiro de 2006.
Art. 1º- O Artigo 5º da Lei nº 3.583 de 25 de janeiro de 2006,
que alterou a Lei de criação do FUNDAMP, fica acrescido dos 88 5º e 6º, com a seguinte redação:
$ 5º - As contribuições de que tratam o caput não incidiram
sobre as gratificações natalinas (13º salário) dos Servidores Municipais a partir do exercício de
2006.
$ 6º - Os valores porventura descontados anteriormente dos
Servidores Municipais incidentes sobre as gratificações natalinas (13º salário) serão reembolsados
aos mesmos pelo FUNDAMP.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2009.
| LUI,
PUBLICADO NO JORNAL
A VoZ DA GIDADE
EDIÇÃO Nº dl.60o DE Z6
DE JUNVEILO DE 2007.
Diretd
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