norma nº 3786/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº3786 DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa: Determina que a denominação do edifício sede do
Governo Municipal, dada pela Lei 1787/84, seja feita
na face frontal do edifício na forma em que
menciona.
Art. 1º- A denominação do Prédio sede do Governo Municipal,
dada pela Lei nº 1787/84, CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PREFEITO LUIZ
AMARAL, deve ser registrada na face frontal da edificação, utilizando-se letras com 1,50m (um
metro e meio) de altura por 1,20m (um metro e vinte) de largura.
Art. 2º - A colocação de qualquer outra placa ou registro da
denominação do edifício que não seja feita nas especificações do artigo 1º não atende ao disposto
nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2009,
ED
( iz B. PTISTA DE BAÉROS
PRÉFEITO
FUBLICADO NO , ORNAL
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3olange Flores Ea
Chefe de Expediente
MAT. 2029
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: saem -3752)
PED: N7R4N 44N Barra Manon Ss vices
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