norma nº 3787/2009

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3787 DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa: Determina que logradouro, prédios e quaisquer
equipamentos públicos denominados por força de lei
não possam ter suas denominações alteradas.
Art. 1º - Fica proibida a alteração da denominação de prédio,
logradouro ou equipamento público que tenha sido dada por força de Lei.
Art. 2º - Caso haja inauguração de reforma parcial ou total, ou
de reconstrução de prédio público, fica determinado que as placas das inaugurações anteriores
tenham de ser colocadas ao lado das novas.
Art. 3º - As placas de inauguração de prédios que tenham sido
reformados, parcialmente ou totalmente, ou reconstruídos, deverão registrar que a referente
inauguração é de reforma ou reconstrução, registrando a data da primeira inauguração.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE JANEIRO DE 2009.
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