norma nº 3788/2009

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN 379g DE 1» DE tevereirPE 2009
Ementa: Institui o programa “Aluguel Social”,
no Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa o programa
“ALUGUEL SOCIAL”, para atender famílias carentes vítimas de intempéries.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei considera-se família carente aquela
composta por pelo menos três pessoas, que tenha renda familiar de valor igual ou inferior a dois
salários mínimos.
Parágrafo Único — Poderá o Chefe do Executivo, excepcionalmente,
side como família carente aquela composta por menos de três pessoas, desde que constituída
por pessoa com mais de 65(sessenta e cinco) anos de Klade, portadora de necessidades especiais, ou ; ...
portador:s de doença crônica, e seja constatada a carência pela Secretaria de Promoção Social. E
Art. 3º - Considera-se intempérie todo evento imprevisível da natureza
que cause danos no imóvel residencial próprio da família carente, impedindo sua utilização,
devidamente constatado pela Defesa Civil do Município.
+
Art. 4º - O Aluguel Social consiste em ajuda financeira a ser concedida
pelo Município, através do Poder Executivo, à família carente atingida por intempérie.
Art. 5º - Fica estabelecido o valor de R$300,00 (trezentos reais) por
mês, a ser concedido a cada família carente atingida por intempérie, pelo prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, destinado ao pagamento de aluguel, possibilitando-lhe abrigar o núcleo familiar
enquanto se promove a reparos no imóvel atingido.
Parágrafo Único — Verificada pela Secretaria de Promoção Social a
necessidade de prorrogação do prazo previsto no caput deste artigo, para que possa a família carente
promover os reparos necessários no imóvel atingido, poderá o prazo ser prorrogado mais uma única
vez, por igual período, mediante autorização expressa do Chefe do Executivo.
" Art. 6º - A Secretaria de Promoção Social ficará encarregada de
elaborar cadastro das famílias carentes vítimas de intempéries, com vistas à concessão do Aluguel
Social,
Art. 7º - O valor do Aluguel Social será reajustado anualmente pelo
mesmo índice de reajuste dos tributos municipais.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP. 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ni Alunicipal do Bana Mansa
Art. 8º - Verificada a falsidade nas informações prestadas pela família
carente, ficará esta obrigada a restituir aos cofres públicos os valores recebidos a título de Aluguel
Social, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de
50% (cingiienta por cento), sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
vestem,
Art. 9º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover as
modificações que se fizerem necessárias no orçamento em vigor, de modo a acudir as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei vigor na data
da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de fevereiro de 2009.
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JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO.
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