norma nº 3790/2009

Es ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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0) Câmara Municipal de anna Mansa
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº3790 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o
Conselho Municipal da Cultura da Paz e dá outras
providências.
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a criar
) o Conselho Municipal da Cultura e da Paz.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal que tem caráter consultivo
compete:
I Elaborar o seu regimento interno;
II Estimular a criação de metodologias de uma educação
voltada para a Cultura da Paz;
IHl- Colaborar com projetos comunitários para o
desenvolvimento da Cultura da Paz;
IV- Oferecer mediação aos conflitos de interesses,
denunciando ações violentas e formulando soluções
pacíficas;
V- Apresentar e dar parecer sobre programas que
contribuam com a Cultura da Paz;
VI- | Colaborar com o Município, na análise de situações de
conflito e apontar soluções;
VII- Promover seminários, debates, audiências públicas com
o objetivo de incentivar, divulgar, colaborar com
atitudes da Cultura da Paz;
VIII- Membros do Conselho, quando convocados pelo
Executivo, podem representar o Município em Eventos
da Cultura da Paz;
IX- Estabelecer com a iniciativa privada, organizações
governamentais e não governamentais para a
viabilização de projetos por uma Cultura da Paz;
X- Sensibilizar a população do Município para a
importância da paz na construção da cidadania;
XI- Contribuir para que a gestão pública inclua a
construção da paz no Município como tema transversal
das políticas públicas;
XII- Incluir no Ensino Fundamental práticas relativas à
primeira infância voltados à promoção da Cultura da
Paz; contribuindo com a criança, para que ela possa Ná
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 Nas 3752)
amm amaro s4a e. Blanca Getado do Rin da lannirn
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O) Câmara Municipal do Bama Mansa
XIII- resolver de forma pacífica e não violenta os seus
conflitos, lidando de maneira respeitosa c generosa com
o outro e com o ambiente;
XIV- Em parceria com o Governo Federal e Estadual através
dos seguintes parceiros: SENASP-Secretaria Nacional
de Segurança Pública
SISNAD- Sistema Nacional Antidrogas
SSP- Secretaria de Segurança Pública/RJ
SEE- Secretara Estadual de Educação MP/ 4º CAOPJIJ
SME- Secretaria Municipal de Educação
CEAD- Conselho Estadual Antidrogas
FIRJAN- Federação das Indústrias do Rio de Janeiro
com o desenvolvimento do PROERD (Programa
Educacional de Resistência às Drogas).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
«ntrará em vigor na data de sua publicação.
ZÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 RE FEVEREIRO DE 2009.
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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