norma nº 3791/2009

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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
SD) Câmara Municipal de ain Mansa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº3791 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar o 2º
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, no Município
de Barra Mansa.
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a criar
o 2º Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - O 2º Conselho Tutelar do Município obedecerá a
legislação em vigor no que couber.
- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão
obedecidos os critérios do Artigo 133 da Lei 8069/90, além de outros requisitos que podem estar
estabelecidos na lei Municipal. A aplicação de prova de aferição de conhecimento sobre os direitos
das crianças e dos adolescentes será, exclusivamente, para fins de habilitação dos candidatos ao
processo de escolha.
- Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante
voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município maiores de dezesseis anos, em
processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe publicidade, sendo fiscalizada, desde sua
deflagração, pelo Ministério público.
- A função de Conselheiro Tutelar deverá ser de dedicação
exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, já que a mesma tem
carga horária de 44 horas/semanais, distribuídas durante o dia e plantões noturnos/semanais e em
finais de semana.
- As infrações éticas dos Conselheiros Tutelares serão apuradas
por instância própria definida pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, assegurada
ampla defesa e o contraditório no processo administrativo.
- Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus
membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente
para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
- Os Conselhos Municipais deverão envidar esforços para
estabelecer o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no dia 18 de novembro, dia nacional
do Conselheiro Tutelar.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É; Camara Municipal de Barra Mansa
E ati - A remuncração do (a) Conselheiro (a) Tutelar, semelhante ao
CC3 (Cargo Comissionado de Nível 3 do Poder Executivo), deverá acompanhar seus reajustes e,
caberá também, a garantia durante seu mandato, de todos os direitos Sociais cabíveis aos demais
servidores municipais, inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários.
- A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de
trabalhos específicos, estabelecer dotação de implantação e manutenção tanto do 1º quanto do 2º
Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as
despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros; aquisição e manutenção dos bens móveis e
imóveis; pagamentos de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e
outras despesas.
- No exercício da atribuição do Artigo 95 da Lei 8069/90, o
Conselho Tutelar deverá comunicar os resultados de pesquisas estatísticas sobre assuntos
pertinentes á Criança e ao Adolescente, mediante relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
- Para os fins de fiscalização de entidades no da sistema sócio
educativo, o Conselheiro Tutelar deverá criar uma agenda pré-estabelecida
- O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e
Adolescência — SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder
Executivo local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins
do Artigo 136, inciso IX, da Lei 8.069/90.
—
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNCIPAL DE BARRA MA
RESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Ja: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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