norma nº 3793/2009

Custo en? Subido
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Gêmara Ml Municipal de Bama AM (h UNS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº3793 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar um
albergue para a população adulta das ruas de Barra
Mansa e da outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
4 criar um albergue para a população adulta das ruas de Barra Mansa, com a finalidade de
atendimento as suas necessidades básicas, inclusive, recambiamento para cidades de origem e/ou
inserção familiar e comunitária.
Parágrafo Único - Considera-se população adulta de rua, todas
as pessoas a partir dos 18 anos que vivem ou passam dias inteiros e até noites, nas Ruas de Barra
Mansa, sendo por opção, quebra dos vínculos familiares e sociais, por dependências químicas, do
álcool, desequilíbrio emocional ou psicológico, doenças incuráveis, DST/AIDS e a própria
passagem pela cidade de migrantes que se instalam nas ruas, por perda da documentação, falta de
recursos financeiros, e outros.
Art. 2º - O Poder Executivo ficará responsável pelas
instalações, manutenção e fiscalização do albergue. Quanto aos profissionais e coordenação do
mesmo, ficará por conta da Fundação AMAR, Ong de responsabilidade do Ministério de Promoção
Humana da Diocese Barra do Piraí / Volta Redonda; que contará também com trabalhos voluntários
no Projeto.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamenta a presente Lei no
prazo de 90 dias, contados a partir da data de sua vigência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
UIZ 7; ETR
RESDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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