norma nº 3795/2009

Foco. 036 za
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.795 DE 19 DE fevereiro DE 2009.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 5º, da Lei nº 3.583, de 25 de
janeiro de 2006.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 3.583, 2006, que alterou a lei de criação
do FUNDAMP, fica acrescido do $ 5º, com a seguinte redação: ,
) “$ 5º - As contribuições de que tratam o caput não incidirão sobre as
gratificações natalinas (13º salário) dos servidores municipais a partir do exercício de 2008.”
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 3.785, de 27 de janeiro de 2009, a presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de fevereiro de 2009.
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
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