norma nº 3322/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO co 8/c2)
| Câmanã Munccial de Bana asa
PR
À CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO $ 5º
DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE:
LEIN" 3,322 DE 17 DE julho DE 2002.
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Ementa: “Estende aos cônjuges e companheiros do sexo
masculino o serviço de assistência médica do
FUNDAMP (Fundo de Assistência Médica
Permanente dos Servidores Públicos de Barra
Mansa) ” N
O) dy
Art 1º - Ficam estendidos aos cônjuges e/ou
companheiros do sexo masculino dos servidores, ativos ou inativos, da Prefeitura Municipal de
Barra Mansa, Autarquias, Câmara Municipal e demais órgãos que contribuem com o FUNDAMP
todos os direitos de assistência médica, odontológica, hospitalar e de exames complementares,
previstos aos associados da instituição.
Parágrafo Único - Na comprovação da condição de
cônjuge e/ou companheiro do sexo masculino serão requeridos pelo FUNDAMP, exigências
idênticas às solicitadas ao Cônjuge do sexo feminino para que os mesmos obtenham o direito
requerido no caput do Artigo.
Árt. 2º- O FUNDAMP terá o prazo de 03 (três) meses
improrrogáveis visando adaptar-se à nova situação, após a sanção ou promulgação desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se todos os atos € disposições em
contrário que impeçam o cumprimento desta: Lei, entrando a mesma em vigor, 90 (noventa) dias
após a sua sanção ou promulgação.
PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de julho de 2002.
ROOSEVELT sabes FONSECA
PREFEITO
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Oficial Administiativo
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PALÁCIO BARÃO DE GUAP! p
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