norma nº 3796/2009

A Povo. OS | ia)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN s;96DEg DE DE
fevereiro 2009.
Ementa: Reajusta valor do teto da remuneração, para efeitos de
concessão do abono previsto na Lei nº 3.308/2002, e
do Vale Alimentação.
12)
Art. 1º - O abono salarial de que trata a Lei nº 3.308, de 17 de
junho de 2002, será concedido aos Servidores dos quadros da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, bem como para os inativos e pensionistas, que percebam remuneração mensal igual ou
inferior a R$ 1.143,00 (mil cento e quarenta e três reais), dela extraídas, tão somente, as horas
extras, mantidos os demais critérios e valores do abono. :
k Parágrafo Único - Para efeito de concessão dó :trale
«iimentação será considerado o teto remuneratós o estabelecido no caput deste artigo. .
Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir de 1º de
fevereiro de 2009.
RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de fevereiro de 2009.
Luso
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
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