norma nº 5/1992

pevosam Po
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Le u2 50/06
Omara Alucipal do Bhima Alana
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCTONO A SEGUTITE
LET COMPLEMENTAR Nº 005 DRO3 pr setembro DE 1992. |
,
Dispõe sobre as Diretrizes de Zo-
neamento de Uso do Solo nas Áreas |
Rurais do Hunicípio de Barra ilan- |
sa, a preservação do Meio Ambiente |
e da outras providência
CAPÍTULO T
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui as normás básicas de
promoção das diretrizes de zoneamento e uso do solo nas áreas não |
urbanas no Hunicípio de Barra tansa.
8 1º - O Plano de Diretrizes de Zoneamento e Uso
do Solo nas Áreas Rurais é o instrumento técnico administrativo / |
que objetiva dotar o espaço não urbano de critérios quanto ao uso
atlequado do seu solo, compatibilizando a proteção dos seus recur-
sos naturais com o desenvolvimento da economia primaria no ilunici
pio.
8 2º - Para fins e efeitos desta Lei e seus regu-
lamentos e normas somplementares, eonpreunda=se e Desenvolvimento
lural como aquele perkinente dg Áreas Huntoipate compromalidas
con a produção primária, reservadas à agricultura, pecuária, re-
florestamento e aquelas comprometidas con a Preservação do leio
dalural — compreendida com coberturas veretals de releviinela, a
bacia hídrica e seus mananciais.
Art. 2º - O Plano de Diretrizes de Zoneamento e U
so do Solo nas Áreas Rurais do Hunicípio de Barra Hansa compõe-se
dom maulntors ulamuntous
| - Zoneamento territorial, que classiflca o Lipo
e a qualidade do Uso do Solo na Área Rural do municipio, sobre ba
se cartográfica na escala 1:50000, do TBGE e restituição de foto
do Satélite Landsat;
TT — Instrumentação legal, entendida como à pres sen,
te Lei de Zoneamento e Uso do Solo, abrangendo todo o Território
Municipal, com exceção das Áreas Urbanas da Sede Municipal o Dis-
Lei Los;
111 - recomendações relativas ao uso do espaço não
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Aliunioipal da Sara Asma
urbano, alem das infrações e penalidades com as respectivas san-
ções e sua aplicação, que deverão ser desdobradas em estudos deta
ihados, posteriormente a aprovação desta Lei, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 3º - A promoção do Plano de Diretrizes de to
neamento e Uso do Solo nas Áreas Rurais tem como objetivos ge-
rais:
1 - Identificação das áreas de uso rural, caracte
rizando-se como restritas a uso urbano ou industrial e ainda a
exploração mineral;
II - incentivar a produção rural no Município, con
siderando áreas ligadas ao uso predominante de atividades agrico- |
las, pecuarias e reflorestamento, oferecendo atraves do zoneamen-
to a combinação destas atividades entre si;
III - integrar, harmonizar e complementar as ativi-
dades urbanas e rurais e entre estas a necessidade de preservar ,
manter e recuperar o Heio Ambiente na área do Município;
IV - ordenar criteriosamente a expansão urbana, no
tadamente no que tange aos aspectos de conurbaçao entre os unici
pios no Hedio Vale do Paraiba, contíguos a Barra Hansa; -
V - preservar o ileio Ambiente Natural, notadamen-
te a coleção hidrica do Hunicípio e sua cobertura vegetal, e ain-
da contribuir para a melhoria das condições atuais do Rio Paraiba |
do Sul e do Rio Preto, Rio Bananal, Rio Barra Hansa e Rio Turvo; !
VT - incentivar, em carater específico, as voca- !
ções LurisLicas do Hunicípio, ligadas ao patrimônio natural e edi
ficado de sua área distrital,
Art. 4º - O Solo Rural do lHuniícipio de Barra ilan-
sa é patrimônio de sua população e por consequência cabe aos res-
ponsáveis pela utilização ou pelo seu uso a obrigatoriedade de
conservá-lo.
8 1º - Entende-se por conservação do solo a sua
manutenção e melhoramento de sua capacidade produtiva.
$ 2º - As omissões e ações contrárias ao preceito
conservacionista emitidas neste Artigo são consideradas danosas
uo patrimônio Lerritorial do Município,
Arte 6º = Gonsiderasge de interesse público para |
fins de pregervação, uso e exploração do snlo rural, tddas us
leis, normas, ações e medidas exequíveis que disponhan
E - aproveltanento adequado e conse
guas em Lodus as suas formas;
II - controle da erosão do solo;
111 - controle dos processos de degradação de áreas
e desertificação;
IV - controle do assoreamento em cursos d'água e
bacias de acumulação;
V- fixação do solo em encostas «e escarpas natu
rais ou arlificiais; |
VI - queimadas;
sobre:
do das A-
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[Sail ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E) Ounara Alteninipad da Barra M ansa,
VII - desmatamento em áreas para exploração agríco-
1a ou agropastoril e promoção de reflorestamento;
VIII - recuperação, manutenção e melhoramento das
qualidades físicas, químicas e biológicas do solo;
IX - adequação de locação, construção e manutenção
de barragens, açudes, canais de irrigação, estradas vicinais ou
pontes, com princípios preservacionistas.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO RURAL
Art, 6º - As Áreas Rurais ficam delimitadas no Ha
pa de Zoncumento Rural, que faz parte integrante e essencial des-
ta Lei e são assim classificadas:
I - áreas comprometidas com Uso do Solo Rural:
a) Áreas Agrícolas e Pecuária - AAP;
b) Área Agrícola - AAG; -
c) Área de Pecuária e Reflorestamento - APR.
II - áreas comprometidas com Preservação Apbiental:
a) Área de Reflorestamento e Preservação / - ARP;
b) Área de Preservação de lananciais - API;
c) Área de Preservação Permanente - APP
DAS ÁREAS COHPROMETIDAS COM O USO DO SOLO RURAL
Art, 7º = Bão consideradas áreas comprometidas com
o Uso do Solo Rural no Hunicipio de Barra Hansa, aquelas degtinas
das a usos predominantemente ligados à atividade agrícola, à pecu
ária ec ao reflorestamento extrativo definidas conforme Inciso I
do Artigo 6º desta Lei,
Art. 8º - Fica, a Secretaria Municipal de Agricul-
tura, em conjunto com o Governo “do Estado do Rio de Janeiro, | in-
cumbida de prestar apoio à atividade agricola e rural existente /
no Hunicípio, determinando a capacidade de uso de suas áreas e de
finindo o uso de tecnologia adequada ao controle da exaustão do
solo, de forma a mantô-lo permanentemente produtivo,
Art, 9º - O planejamento do uso adequado do solo
agrícola independe de divisas de propriedades sobrelevando-se sem
pre o interesse público.
Art. 10 - As competências do Poder Público munici
pal sobre à Política Apricola serão fixadas por Lei complementar!
u decretos regulamentares, no prazo de 360 (trezentos v sessenta)
dias a contar da data de aprovação desta Lei.
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Omara A saspal de Barra Alina
Art. 11 - É vetado O parcelamento de terra para
fins urbanos em área rural, salvo os casos dispostos nos parâgra-
fos 1º e 2º deste Artigo.
$ 1º - Quando a área, motivo de parcelamento apre
sentar-se continua à àrea de expansão urbana, no caso do distrito
sede ou à área urbana para os demais distritos.
8 2º - Quando, a juízo conjunto da Secretaria Hu-
nicipal de Planejamento - 'SilP, da Secretaria Hlunicipal de Agricul
tura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, ouvido o Conselho Mu É
nicipal Comunitario do Plano Diretor, consultados a FELHA e o
INCRA, e desde que comprovada pelo proprietário do Imóvel a se-
guinte situação:
1 - a existência de, no raio de no máximo 1 KH(um
quilômetro), quatro dos seguintes equipamentos, atengendo a área
consolidada de no mínimo 50 ha (cinquenta hectares) lém de aces-
so pavimentado obrigatório:
a) energia elétrica;
b) meio fio e sarjetas;
c) pavimentação;
cd) água tratada e encanada;
e) tratamento de esgoto doméstico
4 3º - Uma vez comprovado o disposto nos Parágra-
fos acima, o interessado em promover o parcelamento devera elabo-
rar um Plano de Organização Territorial, conforme prescrito no
Artigo 26 da presente Lei. '
$ 4º - A concordância do Município far-se-à medi-
ante documentos dos setores competentes da Prefeitura Hunicipal /
de Barra Hansa, firmado pelo Secretário Hunicipal de Planejamento
e pelo Prefeito Hunicipal, constatada a necessária realização do
novo loteamento ou de programa habitacional que promova a expan-
são urbana,
9 5º - No momento em que for entregue o documento
de concordância do IHunicipio, descrito no parágrafo anterior, o
interessado em promover o parcelamento passará a cumprir o que de
Lurmbna a bul do Parcolumonto do Bolo,
Art, 12 - É vetado o parcelamento da terra para
formução do sitios e chácaras de reaereio em Area Rural,
Art, 13 - O Parcelamento para fins agricolas de 1
móvel rural localizado fora de Zona Urbana ou de Expansão Urbana!
definidas pelo Plano Diretor Hunicipal será regido pelas disposi-
ções conticas na Instrução Incra nº 17-b,
$ 1º - As glebas resultantes de parcelamentos pa-
ra fins agricolas não poderão ser subdivididas em lotes cujas à-
reas sejam. inferiores ao modulo regional minimo de parcelamento a
pricola estabelecido pelo Incra;
9 2º - Nos parcelamentos agricolas deverão ser o-
bedecidos planejamento adequado de divisão de glebas de forma a
permitir o manejo das águas de escoamento, a implantação de plano;
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Csmaa Alunicipal de Rara Mansa
integrado de conservação do solo tendo como princiípto as bacias
nidrograficas existentes.
Art. 14 - Para as areas comprometidas com o Uso
do Solo Rural ficam consignadas nesta Lei, as seguintes diretri-
zes, estabelecidas nos paragrafos deste Artigo.
$ 1º - Que sejam preservadas, em sua totalidade ,
as matas naturais, inclusive capoeirões.
$ 2º - Que'as Áreas Agricolas e Pecuárias - AMP,
sejam destinadas em caráter extensivo ao uso agricola e pecuario,
sendo adequado o reflorestamento e a silvicultura e aceitável
com restrição, o lazer, a implantação de agroindústrias e a ex-
ploração mineral conforme definidos nos incisos abaixo:
T) que o uso de lazer seja seletivo e aconteça!
sem parcelamento de solo;
11) que as agroindústrias tenham obrigatoriamente/
relação orgânica e complementar com a matéria-prima local, sendo
sua implantação condicionada à Avaliação de Impacto Ambiental...
(A.T.A.); Au
IIT) que a exploração mineral, inclusive a extra-
çao de areia, seja condicionada a A.T.A. e sujeita a normas de
racionalizaçao de exploração dos recursos minerais e prevenção /
de processos de degradação ambiental, de acordo com os seguintes
principios:
a) adequação das operações extrativas as caracte-
rísticas topopraficas, hidrograficas e a vegetação natural;
b) exposiçao de menor area de terreno possivel em
menor período de tempo;
c) aplicação de técnicas de controle de erosão e
sedimentos que não serão, sob nenhuma alegação, deslocadas para
margens e leitos de rios, corregos ou aguas dormentes;
51: 1. d) implantação de programas de manute
rações extrativas e de; sistemas de prevenção de polu
e) estabelecimento de faixas de proteção para po-
pulação vizinha, a ser, definida pela Prefeitura Munigipal, obser
veda a A.I.A., principalmente quando a exploração envolver ,: uso
de explosivos; : »
+
con
mineral, /
f) recuperação obrigatória, após o termino de
cessão de terras, das áreas afetadas pela exploraçã
com replantio.o reflorestamento,
5 3º - Que au Árens Agricolas = AAg, — obedagendo
os Tncísos abaixo, sejam destinadas n uso exclusivamente agrico-
la, sendo adequadas a silvicultura, pastagem e reflorestamento
e aceitáveis com restrição as culturas apricolas que requeiram
tratamento, de adubação química, especifico conforme criterios
serem estabelecidos por regulamentação da Secretaria Municipal
de Agricultura.
T) as areas de varzea, upontadas no mapa de Zonea
.mento deverão ser destinadas exclusivamente para fins arricolas,
-D—-
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Omara Municipal da fSsta sfatião
observando a ocorrência de eventuais inundações, não sendo libe-
radas, nestas áreas, licenças para edificações ou qualquer obra
permanente;
TI) que a captação de águas para irrigação leve em
conta o controle ambiental, observando os critérios a serem esta
belecidos por regulamentações da Secretaria Municipal de Agricul
tura.
$ 4º - Que as Áreas de Pecuaria e Reflorestamento
- APR, sejam destinadas preferencialmente ao uso de pastagens |,
reflorestamento extrativo e silvicultura, sendo aceitaveis com
restriçoes conforme disposto nos incisos abaixo, os uso de la-
zer, agricola e ainda de agroindustria.
T) que o uso de lazer seja seletivo e nao impli -
que em parcelamento de áreas;
IT) que o uso agrícola observe os criterios de re-
pulamentação da Secretaria Municipal de Agricultura;
TII) que as agroindustrias tenham obrigatoriamente!
relação orgânica e complementar com a matéria-prima loc
sua implantação condicionada a Avaliaçao de Impacto Amb
(A.T.A.).
+ sendo
ntal...
SEÇÃO II |
DAS ÁREAS COMPROMETIDAS COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
| Art. 15 - São consideradas áreas de Preservação /
| Ambiental e com ela comprometidas, no Município de Barra Mansa ,
aquelas ligadas ao uso predominantemente preservacionista, como
proteção de vegetação natural, dos recursos hídricos e silvicul-
| tura, definidas como Áreas de Reflorestamento e Preservação-ARP,
areas de Proteção de Mananciais-APM e Áreas de Preservação Per-
manente-APp,
Art. 16 - É vetado o parcelamento de terra para
fins urbanos em áreas comprometidas com a Preservação Ambiental,
Art..17 - E vetado o parcelamento de terra para
formação de sítio e chácaras de recreio em areas comprometidas /
com a Preservação Ambiental.
Art. 18 - O Parcelamento para fins agricolas obe-
decerá o disposto no Artigo 13 desta Lei.
Art. 19 - Para as areas comprometidas com a Pre-
servação Ambiental, ticam consignadas as seguintes
estabelecidas nos paragrafos deste Artiro.
$ 1º - Que as Áreas de Reflorestamento q Proserva
Gao-ARP, definidas no Mapa de Zoncamento, sejam desLinadas a pre
servaçao, silvicultura e reflorestamento, aceltaveis com restri- |
|
]
|
diretrizes
ções as aLividades de lazer seletivo que não impliquem em parce-
lamento de Lerra.
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Chara Municipal do Dama las
$ 2º - Que as áreas de Proteção de Mananciais -
APM, definidas no Mapa de Zoneamento, sejam destinadas a usos
que não comprometam a qualidade de suas aguas, como silvicultu-
ra, sendo aceitáveis o uso de lazer, com restrições, conforme
disposto no parágrafo 1º e os usos agropecuários e de agroindus-
trias conforme estabelecidos nos incisos abaixo:
T) que a captaçao de aguas para irrigaçao agrico-
Ja e uso na pecuaria, levé em conta as normas a serem estabeleci
das pela Secretaria Municipal de Agricultura, devendo ainda ser
observados os critérios quanto a possivel adubaçao;
IT) que as agroindustrias tenham obrigatoriamente
reiaçao orgânica e complementar com a matéria-prima local, sendo
sua implantação condicionada à Avaliaçao de Impacto Ambiental...
(A.T.A.).
3 3º -Que as Áreas de Preservação Permanente-APP,
sejam destinadas exclusivamente a este fim.
4 4º - Que à destruição por qualquer m
vegetação definida como permanente, a APP, represent
proprietário da área, independente de outras sanções
brigação de restaurâ-la.
SEÇÃO III
DAS DISPOSTÇÕES COMPLEMENTARES PARA AS ÁREAS
COMPROMETIDAS COM A PRESERVAÇÃO AMBLENTAL
Art. 20 - São consideradas como Áreas de Preserva
çao não edificáveis as faixas marginais a cursos d'agua e lago-
as,
Parágrafo Único - Na determinação de largura das
faixas referidas neste Artigo, sera observado o que dispõe a Lei
Estadual nº 650, de 11 de janeiro de 1983 e o Decreto Estadual !
nt 2330, de 8 de janeiro de 1979.
Art, 21 - Sao vetadas, dentro das Áreas de Preser
vação Ambiental, qualquer obra de aterro, cortes, escavações, con
tenção de anoostas ou atividades corretivas, adubações e corro-
goes de solo.
Parágrafo Único - Eventualmente poderão ser auto
rizadas pela Prefeitura Municipal obras ou serviços, de acorda
com o prau de interferência ambiental e mediante Plano de Manejo,
Art, 22 - Nas Áreas de Preservação Ambiental, os
Projetos de Plantio de Árvores e Silvicultura darão preferência!
a utilização de espícies das formações naturais dos ecossistemas!
da propria região, limitando-se a uLllização de espécies estra-
nhas. |
Art. 23 - As disposições contidas na presente Lei
se compatibilizam onde couber, com o disposto na Lei Estadual n
|
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Cima . Alintaiad do Barra lima
1130, de 12 de fevereiro de 1987 e no Decreto Estadual 9/60, ae
11 ae março de 1987, principalmente no que diz respeito a areas
Llimitrofes dos Municipios e nas Áreas de Interesse Especial ao
estado.
“Art. 24 - são areas destacadas como de proteção /
prioritaria, aquelas pertencentes as Bacias Hidrograficas demar-
cadas no Mapa de Zoneamento do Solo Rural, de interesse do Muni-
cipio de Barra Mansa e de' sua população, conforme discriminado:
I) Bacia Hidrografica do Rio Turvo - trecho muni-
cipal - com os seguintes principais cursos d'agua em sua bacia:
a) Rio das Pedras;
b) Rio Desembarque ou Marimbondo;
c) Ribeirão Bom Sucesso;
d) Ribeirão Santa Clara;
e) Corrego São Benedito;
f) Corrego Sobradinho;
£) Corrego Pirapitinga;
h) Corrego Casa Branca;
1) Corrego Bocaina, ,
-trecho
m sua Ba-
TI) Bacia Hidrográfica do Ribeirão Brand
municipal - com os seguintes principais cursos d'agua
cia:
a) Corrego Cachoeirinha;
b) Corrego Serenor;;
c) Corrego da Floresta;
d) Corrego do Sertão.
TII) Bacia Hidrografica do Rio Barra Mansa - com os
seruintes principais cursos d'agua . em sua Bacia:
a) Corrego do Coutinho;
b) Corrego Mamona;
c) Corrego da Marreca;
ad) Corrego do Morro Grande;
e) Córrego do Jordão,
TV) Bacia"Hidrográfica do Rio Bananal - trecho mu-
nicipal - com os seguintes principais cursos d'água em sua Ba-
cia:
a) Rio Bocaina;
b) Rio Carioca ou Antinha;
c) Córrego Independência;
d) Corrego Beta;
e) Corrego Cafundo;
f) Corrego Soledade;
) Corrego Nueiro de Cima;
h) Correpo Quebra-Canto;
1) Corrego Earacol;
4) Corrego Cunha;
4) Corrego de Fettorin;
|
|
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Cunara E) da Arma kana
1) Corrego do Tapir.
Art. 25 - As Areas das Bacias Hidrograficas estao
delimitadas entre os divisores de agua de escoamento superficial,
com lançamento grafico em planta planimetrica em escala 1:50.000,
interpretada de foto satelite Landsat, com os vertices de sua po
ligonal registrando a cota de altitude fornecida pelo TRGR - Fun
daçao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica e ficarão!
sob a guarda da Secretaria Municipal de Planejamento - SMP.
CAPÍTULO III |
DOS PLANOS DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 26 - O Plano de Organização Territorial, men
cionado no artigo 11, parágrafo 3º, constitui a análise anterior
a apresentação do Projeto de Parcelamento por parte do pretenso
loteador e da Administração Municipal, -da problemáticá de expan-
sao urbana e visa conter a ocupação espraiada, promo ehdo o cres
cimento oruenado da malha viaria e dos serviços urbanós.
Art. 27 - OU Plano ae Organização Terrnjtorial con-
tera necessariamente:
T - a situaçao fundiaria da gleba;
TT - o Sistema Viario Basico, pretendido e existen
te;
III - o uso e a intensidade de uso do solo pretendi
do;
1V - a indicação das áreas destinadas a localiza -
cao dos Equipamentos Urbanos de Uso Público, que serão transferi,
dos à Municipalidade na forma de Lei de Parcelamento do Solo Ur-|
bano;
V - a solução das questões ligadas a infra-estrud
tura E
' Parágra£o Único - Além dos elementos previstos nes
incisos anteriores, o empreendedor de implantação de lotes ou ha
bitações deverá fornecer à Prefeitura Hunicipal os seguintes e-
lementos:
a) estudo sobre a necessidade de expansão urbana;
b) estudo de capacitação econômica, por parte do
empreendedor, para realização do projeto.
Art. 28 - O Plano de Orpanização Terrilorial obi
servara o disposto na Let de Parcelamento, como faixas de preser
vação dos cursos d'água e lagoas, paisagem, topografia, matas /
naturais e arborização isolada e ainda monumentos historicos, ar
tísticos, arquitetônicos e arqueológicos, ainda que não tenham (
sido objeto de tombamento pelo Poder Público.
Paragrafo Único - Aprovação por parte da PHBH do
Plano de Organização Territorial e condiçao para posterior anali
se do projeto de parcelamento.
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E ESTIDO DO EJD DE JENERO
z 7d ”
E) Ss
Cssítumo IV
seção Ji e
gos referentes 2s Írezs de Proteção anbients! £
Fesp sanções impost=s pela Prefeitura é B
”
i
ê
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do qb
”
oa
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y
[1
tn
pirdih houvr=r perigo injasmto = saude e pública:
a) este prezo poder= ser prorrogado, mediante so-
licitação fund=ment=d= do infrstor, = critério ds Administração!
fAmicipal;
5) d=s decisões que concederen cu derrogarem a
prorrogação, será dada ciência 20 interessado.
EI - multa de 10 UFIBAM = 100 UFIBAK por dis em
fenção o wzlor rurzi ou fundiário do imóvel, equi definido coro
patrimonio, implicsdo nz irregularidade spontads:
2) execução de arruszentos, parcelane
mentos ou edificsção, sem prévia aprovação da PBR;
b) prátics de atividades agropecuária
fnóustrí=zl, recrezcionsl e extrativa, sem prévia SP)
Prefeítur= Hunicip=l;
c) considera-se patrizônio do sgentejinfrator o
wslor rurzl ou fundiário dos izoóveis implicados na irregularida-
de =pont=da;
à) a eulta será cobrada à razao de 0,2% (dois dê-
cínos por cento), do vslor do patricônio;
e) o valor da multa por dia não poderã ser inferi
5 10 UFIBAH ou superior a 100 UFIBAH ou, no caso de hortifru-
tícolzs, superior a 20 UFIBAM; '
1) = multa íncidira 60 dias a partir da data de
Isvratura do correspondente auto de infração, caracterizando -se
a partir do têrmino deste prazo, & infração reincidente.
III,- interdição da atividade, mesmo já liberada |,
es esto de perigo à ssúde pública e ou ação danosa ae Patrimô-
nio Hunícipal ou Heio Ambiente;
IV - embargo ou ação demolitória de obra, quando e
zecutada sem autorização ou em desacordo com o aprovado, quando
sua permanência ou manutenção venham a contrariar as disposições
legais e regulamentares relativas ao disciplinamento do solo pa-
ra as áreas de ProLeção Ambiental:
a) as penalidades de interdição, embargo ou demo-
Vição citadas nos incisos TII e IV independem da advertência e
eulta citadas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 30 - A aplicação de sanções às infrações ao
disposto neste regulamento «e demais normas de disciplinamento do
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Austojadl da fama pa
do uso do solo com relação a Proteção Ambiental, não impede a inci
dência de outras penalidades por ação da FERHA e do IBAMA, nos ter
mos da Legislação Estadual e Federal.
Art. 31 - Responderà pela infração quem come
ter, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 32 - As penalidades citadas neste Capítu
lo, incidirão sobre os autores, sejam eles proprietários, promiten
tes compradores, pessoas jurídicas, técnicos responsáveis, arrenda
tários ou posseiros de áreas rurais, ainda que praticadas por pre-
postos ou subordinados.
Paráprafo Único - O servidor municipal, da ad
ministração direta ou indireta, incumbido da fiscalização, orienta
cão ou cumprimento desta Lei será responsabilizado administrativa!
e penalmente por omissão, dissídia ou favorecimento, conprovadamen
te verificado. -
Art. 33 - A aplicação de multa diária cessará
mediante comunicação escrita do infrator de que foram tomadas as
providências necessárias ao saneamento do ato lesivo ao meio ou à
irregularidade praticada, o
8 1º - Se as providências, citadas acima, de-
mandarem tempo para sua realização, o infrator deverà, juntamente!
com a comunicação, submeter um cronograma de ações corretivas à Se
cretaria Hunicipal de Planejamento.
8 2º - Após a comunicação será feita uma ins-
pegão, por agente credenclado da PMDB, retroagindo o toZmo final
= . a
de aplicaçao de multa a data da comunicaçao, constatagà a veracida
de da mesma,
Art. 34 - Nos casos de resistê
ção, embargo ou demolição, a ação da Prefeitura se
requisição de força policial. z
Art. 35 - Todos os custos e ddfpesas Úécorren
tes de aplicação das sanções de interdição, embargo ou demolição /
correrão por conta do infrator,
Art. 36 - As disposições contidas nesta Lei /
-ão du cumprimento obrigatório sujeitando-se os Infratores
às penalidades abaixo enunciadas, independente das sanções previs-
tas em Legislação Estadual e Federal.
a) publicação no Diário Oficial do Hlunicípio!
das propriedades e proprietários rurais que desrespeitaran as nor-
nas estabelecidas: nesta Lei;
ia a interdi-
efetuada com
Lorna-s
b) autorização para que o Hunicípio realize !
os serviços mínimos indispensáveis à conservação do solo, debitan-
do-se ao proprietário os custos dos serviços executados;
c) expropriação pelo Município de parte ou de
Loda à propriedade, para pagamento de serviços executados pelo Hu-
nicipio, visando a correção do solo varal ou danos produzidos no
palrimônio Lerrilorial Hunicipal.
Art. 37 - A formalização das Sanções descri-
Las neste Capítulo, assim como os criterios de cobranças, recursos!
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> ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NEN)
é) Omara Alninigál do (Sata Alaisia
Tr
PES
e incidentes processuais relativos ao mesmo, serão regulamentados!
por decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados da
publicação
desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSTÇÕES CERATS
Art. 38 - Dentro do prazo de 360 (trezentos e ses
senta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, a Prefeitu
ra Hunicipal de Barra Mansa, através da Secretaria Hunicipal de
Planejamento -— SHP, definirá quais as florestas e matas secundári-
as que, por serem significativas ao ecossistema e ao equilíbrio am
biental Hunicipal e Regional, devam ser tombadas ou transformadas
em Parque Hunicipal ou Floresta Municipal, segundo a Legislação Es
tadual vigente.
Art. 39 - Para estimular e promover a preservação!
notadamente nas areas rurais, devera ser elaborado um
projeto de incentivos, sejam fiscais, de serviços, titulos e ou-
tros, a aqueles que, espontaneamente, contribuirem para sua efeti-
vação,
ambiental,
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Agricultura fa
rá realizar dentro de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o ca
dastro geral das Propriedades Rurais do Município com respectivas!”
produção, cultura aprícola eo estágio de desenvolvimento tecnoló-
pico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Art. 42 - Fi
m revogadas as disposições em contrá
rio.
PREFETTURA HUNICIPAL DE B
MANSA, de setembro de 1992
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