norma nº 3806/2009

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a MA he Municipal de E Mansa
A pres MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3806 DE 11 DE MAIO DE 2009...
Ementa: Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída Corregedoria da Guarda Municipal de
Barra Mansa, com objetivo fundamental de apuração das infrações disciplinares atribuídas aos
integrantes da Guarda Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º - A Corregedoria da Guarda Municipal de Barra Mansa
tem as seguintes atribuições: Ê .
I — Receber e apurar denúncias, reclamações e representações
sobre atos- considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou. que: contrariem o interesse público
praticados por servidores púpicos da Guarda Municipal de Barra Mansa;
“II — Realizar diligências nas Fainidádes da Administração sempre
que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III — Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e
reclamações, bem como sobre sua:fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção
aos denunciantes;
IV — Realizar as investigações de todo e quálquer ato lesivo ao
patrimônio público imputado a integrante :da Guarda Municipal, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
V — Promover investigação do: comportamento ético, social e
funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Barra Mansa, bem como os ocupantes
desses cargos em estágio probatório e dos indicados para exercício de chefias, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis;
VI — Instaurar apuração sumária, sindicância, procedimentos e
processos disciplinares para apuração de conduta infracional por integrante da Guarda Municipal de
Barra Mansa, e propor ao Secretário Municipal de Ordem Pública a aplicação de penalidade
disciplinar, na forma prevista em Lei, com decisão final reservada ao Chefe do Executivo.
Art. 3º - A Corregedoria da Guarda Municipal de Barra Mansa,
em caráter permanente, será composta por três membros, entre Servidores Municipais de nível
superior, com qualificação compatível e de ilibada conduta moral, sendo um membro da Guarda
Municipal, nomeados pelo Chefe do Executivo para mandato de dois anos, permitida a recondução.
$ 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal, subordinada à o
Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral, será assim constituída:
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Gamara Municipal de Bana Mansa
1 — Corregedor-Geral, símbolo CC-3;
II — Assessor Especial, símbolo FG-1; e
HI — Gerente de Operações, símbolo FG-1.
$ 2º - Às deliberações da Corregedoria serão tomadas por
maioria.
Art. 4º - Compete ao Corregedor Geral da Guarda Municipal de
Barra Mansa:
|) I — Assistir ao Secretário Municipal de Ordem Pública e o
Comandante da Guarda Municipal nos assuntos disciplinares;
II — Manifestar-se sobre assuntos de natureza: disciplinar que
devam ser submetidas à apreciação do Comandante da Guarda Municipal;
HI - Dirigir, planejar, cobrdêdar e opta as atividades,
assim como distribuir os serviços da Corregedoria Geral da Guarda;
IV — Apreciar e encaminhar as representações que forem
dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro dos profissionais da
Guarda Municipal de Barra Mansa, bem como propor ao Secretário Municipal de Ordem Pública a
instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de
infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V — Remeter, quando entender pertinente, relatório
» circunstanciado ao Secretário de Ordem Pública sobre a atuação pessoal e funcional dos integrantes
| da Guarda Municipal e, tratando-se de servidor em estágio probatório, propor, se for o caso, a
instauração de procedimento administrativo para exoneração; +.
VI — Avocar, excepcional e fundamentalmente, processos
administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações
administrativas atribuídas a servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Municipal
de Barra Mansa;
VII - Remeter ao Comandante da Guarda Municipal, após
ouvido o Consultor Jurídico e Corregedor Geral, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional de Servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda
Municipal de Barra Mansa, em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de
procedimento especial, observada a legislação pertinente;
VIII - Determinar, após ouvido o Consultor Jurídico e o
Corregedor Geral, a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal,
remetendo sempre, relatório reservado ao Comandante da Guarda, ao Secretário Municipal de
Ordem Pública e ao Consultor Jurídico e Corregedor Geral.
Parágrafo Único - Quando se tratar de transgressão cometida
pelo Comandante ou Subcomandante da Guarda Municipal, a apuração da mesma, caberá a
Corregedoria Geral do Município. 4
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7 Camara Municipal de Bona Mansa
Art. 5º - Para consecução de seus objetivos, a Corregedoria da
Guarda Municipal de Barra Mansa atuará:
I-Por iniciativa própria;
II — Por solicitação do Prefeito, do Consultor Jurídico e
Corregedor Geral, dos Secretários Municipais e do Ouvidor;
III — Em decorrência de denúncia, reclamação e representação
We qualquer do povo ou de entidade representativa da sociedade.
) Art. 6º - O Poder Executivo providenciará a disponibilização
dos imóveis, móveis, veículos e servidores solicitados pela Corregedoria da Guarda Municipal de
Barra Mansa, destinados ao nn de suas funções.
CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 7º- O Cargo em Comissão e as Funções Gratificadas da
Corregedoria da Guarda Municipal serão remanejados de outros órgãos ou departamentos da
Administração. é :
: Art. 8º - As despesas com a presente correrão à conta de
dotação orçamentária própria, do orçamento vigente.
Art. 9º - Revogadas j e a em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE MAIO DE 2009.
É RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
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