norma nº 3851/2009

fe - mr 234/09
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 385Ipg 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre o prazo para fornecimento das carteiras
de identificação dos estudantes pelas instituições de
ensino de rede particular situadas no Município de
Barra Mansa.
u
Art. 1º - Ficam as Instituições de Ensino de Rede Particular
situadas no Município de Barra Mansa, obrigados a fornecer aos alunos regularmente matriculados
em seus cursos, a carteira de identificação estudantil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o
início do ano letivo. Eu
$ 1º - Aplicar-se-á o disposto no caput desta Lei aos estudantes
dos ensinos médio e fundamental.
82º - A primeira via da carteira de identificação estudantil de
que trata este artigo, deverá ser fornecida aos alunos sem qualquer ônus.
Art. 2º- A carteira de identificação estudantil deverá conter,
além da fotografia e do nome do aluno, as informações essenciais sobre o estudante e o curso em
que está matriculado.
(p Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei resultará na
aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
A A
JJSÉ RENATO'BRUNO CARVALHO
REFEITO
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Eeoirad “22-2508 (Fax: 3322-9752)
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Rua Mamede Froes de
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