norma nº 10/2001

EMENDA Nº 10 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação de Artigo da Lei Orgânica Municipal de Barra
Mansa.
A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do
Art. 44, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovada e
por este ato é promulgada a seguinte Emenda:
Art. 12º- O Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Barra Man-
sa, passa a ter a seguinte redação:
Art. 62- O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício
do cargo não poderão, sem prévia autorização da Câmara, ausentar-
se do Município por mais de 7 (sete) dias consecutivos, nem do terri-
tório Nacional, por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo.
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$ Único - Nos casos de ausência do território Nacional e/
ou estando os mesmos ausentes, mesmo em território Nacional, na
hipótese de ocorrência de fatos que impliquem em estado de emer-
gência ou calamidade pública no Município, ocorrerá o previsto nos
Artigos 58 e 59.
Art. 2º - O Artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Barra Man-
sa, inciso VI, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
[-...
VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a sete dias, ou do território Nacional, por qualquer
prazo.
Art. 3º - O Artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Barra
Mansa passa a ter a seguinte redação:
Art. 66 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
[-...
XXXIII - Solicitar, obrigatoriamente, autoriza
ausentar-se do Município por tempo superior a se
rio Nacional, por qualquer prazo.
ção à Câmara para
te dias ou do territó-
Art. 4º - Revogadas as disposições e
m contrário, esta Emenda
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 25 de maio de 2001
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