norma nº 3323/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3323 A
mara Municihal de Bana Mansa Besc, o tJ4loz
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 323 DE Jg DE iulho DE 2002.
3.323 j
Ementa: “Concede remissão de
débitos Se dá outras
providências”.
Art. 1º. Ficam cancelad
Município de Barra Mansa n
ão ajuizados, constituídos até 31
Onginal não exceda R$] 00,00
OS OS créditos de que é titular o
(cem reais).
de dezembro de 2000, cujo valor
Parágrafo Único — Os débitos de um mesmo contr
somados, Excederem o valor Previsto neste artigo, não serão atingidos pel
buinte que,
à remissão.
árt 2º. Os cancelamentos decorrentes do- Presente beneficio
Ocorrerão por despacho do Secretário Municipal de Fazenda, em Processo re
Pelo menos, a relação nominal dos beneficiá I
Bular, que contenha,
lários e q valor da dívida de cada um, bem como seus
ção e conta-corrente.
Parágrafo Único -. O procedimento acima independe da
iniciativa dos devedores, Ocorrendo de oficio.
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Art 3º. Os benefícios ora concedidos não darão direito à
Testituição de quantias pagas, a qualquer título, aos cofres Públicos, antes da Vigência desta Lei.
Ar 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de julho de 2002.
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PREFEITO
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MARIA Crista
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 1 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro Qt
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