norma nº 11/2004

55.1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO did
EMENDA Nº 11 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Altera o Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos termos do Artigo 44 $ 2º da
LOM, faz saber que foi aprovada e por este Ato é Promulgada a seguinte Emenda:
- O Ant. 17 da Lei!
HM — O número de Vereadores, será fix
E Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições,
à A | HI — A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal
E Ri end, cópia do Decreto Legislativo, de que trata anterior.
Art. 2º - Essa Emenda, entrará em vigor na dat
revogadas as disposições em contrário, surtindo efeitos a end
fr
+ DP.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, ii Centro - Tels,: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-937!
CEP: 27355-030 Barra Mansa - Sd opere
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