norma nº 1506/1978

Camara Mbensicipal do LDerta Merssa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEI Nº 1.506 , de 27 da Koventiro do 1978.
Estiuá à Recaitá é Fixo a Despõsa do ly
nicípio de Barra Hansa, pars o exercício
do 1975»
Art. |? = À Raácoita Gera! do Hunicípio -
para-o exorcicio de 1979, é estimada em G$ 150.000.000,00 (cento e ol -
tenta ailhosa de cruzeiros);. e sera arrecadada cogundo as normas estabe
tecidas pola Constituição Federal; do |7 do outubro do 1969 (Emenda =
Constitucional nº 1); Lei Fedara! nº 5.172, do 25 do outubro de 1966 o
modificações posteriores, e Constituição Estadual de 23 de julho de =
4975, 'senFores, E seguinte Sumario Gera! por Fontess.
Tributario, G8 20.983,800;00
Transferencias Correntas 123.0 182.667,00
Recaitas-Diversas. . 8.836.437,00
TOTAL 153.022.904,00
ECEITÁS DE CAPIT
Operações de Credito 04 12.000:000;00
Alienação de Bens liovais à imoveis 150.000,00
Transferencias de Capital 14.822.096,00
Outras Receitas de Capital: 5.000,00
TOTAL 26.977 096,00
TOTAL GERAL 180.000.000,00
Art. 2º — A Despesa Gere! pare | dent cos
exercício financeiro, é fixado na, ussma importancia do ertigo enter ior-
e, esra classificada de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº
4.320; de |7 de merço de |964, e da Portaria nº 9, de 28 de janeiro de
1974, atualizada pola Portaria nº 064, de 12 de agosto de 1976, da Sa
cretoria de Plenajsmento da Presidencia da Republica, pelo seguinte Su»
mario Geral por Funções de Covarnoi
o Legiaiativa, 5.073.500,00 do 82%
03 Adainistração. o Planejamento 44. 687.476,90 24,82
“768.500,00 0,42
04 Agricultura
* |
hedii TETE O
Câmara Mervicifal dá Lena Ma Gs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI 621.506 , do 27 dê | 19786 - Ela 2
o Educação e Cultura. 36.521. 500,00
to: fiabitoção é Urbani são 41.645.099,00
4) Ingistria Comercio o Serviços 5.655.250,00
i3 Seda é Sansaxento B. 622.000,00
15 Assistência e Previdôncia 25.878.500,00.
16 Transporte So 1460 175,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 180.000.000,00
20,429
23, 14
0,92
4,75
14,38
8,42
100,00
Arte 3º « Fica o Poder Executivo auto,
rizados
1 - abrir creditos suplementares no correr do exercício —
Edis até o limite do 305 (trinta por cento) do total
das desposas fixadas nasta Loi, para atender co refor, |
ço de dotações gue se tornarem insuficiontes;
| — realizar cperações do cródito duranto a o ça |
mentarios nã forma do que precaitua o artigo 7. -
seus poregrofos, da Constituição Federal, do 1
tubro de 1969 (Emendas Constitucional nº 4), ete o o tim |
mite maximo de 20% (vinte por cento).
Arte 4º - Esta tel entrará em vigor -
ne deta de sua publicação «e produzira. sous efeitos a partir do |º da |
Janeiro de 1979, revogados as disponiçosos en contrório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRA HANSA, 27 às Hovembro de 1973.
CELLO FONSECA ORABL
PREFEITO
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