norma nº 12/2008

mão dep q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 12 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENTA: “Modifica o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos termos do Artigo
44. 8 2º da LOM, faz saber que foi aprovada e por este Ato Promulgada a seguinte
Emenda:
- Q artigo 17 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
Art. 17 - O número de vercadores para a legislatura de 2009 a
2012 fica fixado em 12 (doze) vereadores.
1 - O número de vereadores para as demais legislaturas
deverá ser fixado até 30 de maio do ano em que ocorrer as eleições municipais;
H - A fixação do número de vereadores que trata o inciso
anterior se dará por Decreto Legislativo, cuja cópia deverá a Mesa da Câmara
Eleitoral.
enviar ao tribunal Regional
E Art: 2º - Essa Emenda, entrará em vigor na das de sus
lh
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANS Am? de junho
“Publicado meo fourol av
Wo do budada du 40 de
Crsda,
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) aaa 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310440 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro