| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | Modifica o Art.17 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara o Municipal de asma Mansa EMENDA Nº. 13 4 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EMENTA: “Modifica o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa”. Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal passa à ter a seguinte redação; ã “As. 17 — O número de vereadores pra a legislatura de 2009 a 2012 fica fixado em 21 (vinte e um) Vereadores”. Parágrafo Único - O número de Vercadores para as demais legislaturas deverá ser fixado até 30 de maio do ano em que ocorrer às eleições municipais. é Art. 2º - Essa Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Rua Mamede Froes de Andrade, nº 50 - Centro - Tel (24) SHSGNS - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro