norma nº 1520/1979

Cmaia Mesvicipal A LDerta Monga
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ds
LEI MN? sissgo do 4 do cetembro de 1979.
Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar Consorcio com outras municipa
lidades, destinado é instalação, q
poreção e manutenção de sistens ro
trensaissor da einsis de televisao
o de outras providencias.
Arte IS — Fica 6 Poder Exscutivo -
autorizado à eperer e menter, en:rogimo da Consórcio com os uunicl-
pios de Queluz, Sanenal, Sao Jose do Barreiro; Areias, Levrinhes, -
Cruzeiro, Silveiras, Piquete e ou Cachoeira Paul iata, no Estado de
Sao Paulo, e Resende, necto Estado, um sistema retrananicaor do -
nais de televisao togalinado no município de Resende, destinado a
cobertura de todos os territoriaos des municípica consorciados: .
| o Arte 38 = O Podor Executivo fica -
doendo ja autorizado a ccalizar convento, celebrár contratos com os
municipios interessados na realização des serviços de que trata e
artigo anterior, de conformidade com o artigo Ot, inciso Ve da Lei
Orgenica dos Municípios, o artigo 212, inciso Y, da Constituição Eg
| o Arte 3º = Fica o Poder Executivo; =
autorizado a abrir credito especial no valor de W$5.000.009,00 (cin.
co silhoss de cruzeiros), destinado a atender, no corrente exerótaio
as despesss necessarias para aquisição da equipamentos e operação 'dô
sistena.. = e .
o. $1º-0 Presente credito especial
sera coberto com Pecurass provenientes de emprestimo eu estabeleci-
$ 2º - Fica:o Pódor Executivo Kun]
cipal: autorizado é fazer constar de sous orçamentos envais é dotg -
ção necessária pera atendercs compromissos financeiros com o Conseg
side ota 4º = Esta Lei entrara on vj -
gor a partir de Iê de julho de 1979.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA,
PREFEITO
TRANS CRATA NO LiVEO
Vos FOLHAS 460v.