norma nº 14/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 014 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o inciso I, do parágrafo 4º do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos
termos do Art. 44, $ 2º, da L.O.M,., faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a
seguinte emenda:
Art. 1º - O inciso I, do parágrafo 4º do Artigo 84 da Lei Orgânica
Municipal passa a ter a seguinte redação:
Art. 84 -
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84º.
T- Os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Emenda entra
em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE MAI 2011.
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