norma nº 15/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
EMENDA Nº 015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Modifica o art. 17 da Lei Orgânica do Município
de Barra Mansa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos
termos do Art. 44, $ 2º, da L.O.M., faz saber que foi aprovada e por este ato é
promulgada a seguinte emenda:
Art. 1º- O artigo 17 da Lei Orgânica Municipal passa a
ter a seguinte redação:
Art. 17 — O número de Vereadores para a legislatura de
2013 a 2016, respeitado o contido no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal do
Brasil, fica fixado em 19 (dezenove) Vereadores.
1 - O número de Vereadores para as demais legislaturas
deverá ser fixado até 1 (um) ano antes das eleições.
HW — A fixação de que trata o inciso anterior será por
Resolução da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE SETEMBRO DE 2011.
CAS DA SILVA CRUZ
PRESIDENTE
— PUBLICADO NO JORHAL
du quinto cy 2044
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)