norma nº 3325/2002

Tê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municial de Barra Mena
LEINº 3.325 DE os DE agosto DE >902.
Ementa: Desafeta áreas de terra que menciona e dá
Outras providências.
Art. 1º. Fica desafetada de Sua primitiva finalidade a
área de terra municipal com 665,00 mM, situada entre Os lotes nºs, 1,2,3 é 4, Quadra “E” € 7,8,9,10 e
11, Quadra “B”, no Loteamento São Geraldo, Região Administrativa XIV, nesta cidade, para efeito
de doação ao Servi Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, tendo em vista o inegável
interesse Público.
Ar. 2º. Correrão Por conta do donatário as despesas
Fegistrais e Notariais, a que título sejam, Para a consecução da escritura Pertinente,
Parágrafo Único - Do instrumento de doação constará
óvel ao Município, sem que caiba qualquer indenização,
inclusive por benfeitorias já realizadas, no caso de desvio das finalidades desta Lei.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, Tevogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 de àgosto de 2002 .
ROOSE VELT pero FONSECA
PREFEITO
Cica? ae LE do de 202.
MARI. CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAP]
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322.3752, 0
- nsa
CEP: 27355-030 Barra Ma - Estado do Rio de Janeiro