| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Altera o Inciso I, do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara O Municipal de ori Mansa EMENDA Nº 016 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Ementa: Altera o inciso I, do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos termos do Art. 44, $ 2º, da L.O.M,., faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte emenda: Art. 1º - O inciso I, do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Art. 84-... g4º-... 1 Os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, cuja gratuidade dependerá da definição da fonte de custeio em lei ordinária. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012. LUIS 4 psd O CARDOSO PRESIDENTE PUBLICADO NO JORNAL