| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1980 |
| Date | 1980-09-05 |
| Ementa | Majora as alíquotas constantes na Tabela I, para o lançamento e cobrança do I.S.S., aprovada pela Deliberação nº1.289, de 28/12/1973. |
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Câmara Municipal de Dana Mansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO N À CÍMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA DECRETA E EU SANCIGHO A SEGUINTA; Ea LB mo 1.549 , qa * do Satembro de 1980, Hajora as alíquotas constantos na Tabala 1, para é lançamento e cg Deliberação nº. 1,289, de 28/12/73. art: 1º « Ficam majoradas, do 2% (dois por conto) para 3% (tres pôr cento); as alíquotas constantes= na Tabêla 1; para O lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovada pola Doliberação nº 1.289, do 28 do dezembro de 1973: Arte 22 - Róvogadas af disposá - ções em contrários ésta 164 entrará em vigor a partir de 12 do Jg - noiro de 1981, a [4] de seterbro de 1980 PRSFSITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,