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norma nº 1549/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 1980
Date 1980-09-05
EmentaMajora as alíquotas constantes na Tabela I, para o lançamento e cobrança do I.S.S., aprovada pela Deliberação nº1.289, de 28/12/1973.
native_id613

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Câmara Municipal de Dana Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N À CÍMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA DECRETA E EU SANCIGHO A SEGUINTA;
Ea
LB mo 1.549 , qa * do Satembro de 1980,
Hajora as alíquotas constantos na
Tabala 1, para é lançamento e cg
Deliberação nº. 1,289, de 28/12/73.
art: 1º « Ficam majoradas, do 2%
(dois por conto) para 3% (tres pôr cento); as alíquotas constantes=
na Tabêla 1; para O lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, aprovada pola Doliberação nº 1.289, do 28 do
dezembro de 1973:
Arte 22 - Róvogadas af disposá -
ções em contrários ésta 164 entrará em vigor a partir de 12 do Jg -
noiro de 1981, a
[4]
de seterbro de 1980
PRSFSITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,

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