| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Ratifica a proibição de implantação de catracas eletrônicas nos coletivos que circulam nas linhas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
2º - Caberá à Urbano, através do Departamento Competente, fiscalizar o Cumprimento infração, Punir os infratores de acordo com a legislação vigente. Á visando a execução dos seus objetivos. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ADEMIR ALR SD MF 7 DENTE MARIA CRISTINA MENDES Olicia! Administrativo MAT, 2020 PALÁCIO 01 - Centro - Tel Praça da Bandeira, nº BARÃO DE GUAP! CEP: 27355-030 S.: (24) 3322.2 Barra Mansa Estado do Rio de J q DO previsto na Lej Estadual nº Secretaria Munici 652 - 3322-2901 (Fax: 3322 ee. 2IYoe ESTADO DO RIO DE JANEIRO NV - Bros 14/02 a Órara enecefal de Dama Mansa 54 fo CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E SEU PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA | MUNICIPAL, PROMULGA A SE; GUINTE: LEI Nº 3.328 DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Ementa: Ratifica a Proibição da implantação de catracas eletrônicas nos Coletivos que circulam nas linhas municipais e dá Outras providências. 2º Fica ratificada à Proibição da implantação de Catracas eletrônicas nos Coletivos que Circulam nas linhas Municipais, co de 29/12/1 999, 3.349 Pp al de Planejamento da m edida €, em caso de -3752) aneiro