| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer obrigatoriedade para a implantação de cardápio com a linguagem braile em restaurante, lanchonetes e similares |
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MM umecifal de Parra Mansa A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 3.329 DE 2002. utivo a estabelecer de para a implantação de em linguagem “braile”, em lanchonetes € similares, Obrigatorieda cardápios Testaurantes, igatoriedade para a Testaurantes, lanchonetes € similares, | ] Art 3º. À part estabe] ecimentos Comerciais citados no * Ir da aprovação de “Caput” terão 30 dias finitiva desta Lei, os para se adaptar. Art 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em Vigor na data de sua publi cação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de agosto de 2002. ROOSEVELT BRASIL FO, SECA PREFEITO MARIA CRISTINA MENDÊS Oficial Administrativa MAT, 2020 PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3 CEP: 27355-030 - ' 3922-3752) nt Barra Mansa - Fetada 4 mo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO