| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Altera a redação do art.66, inciso XI, da LOM. |
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Véia ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6) Câmara Municipal de mea Mansa EMENDA Nº 017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Ementa: Altera a redação do art. 66, inciso XI, da LOM. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos termos do Art. 44, $ 2º, da LOM, faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte emenda: Art. 1º - O inciso XI do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66... XI - encaminhar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, até 15 de abril, a prestação de contas da administração financeira, bem como os balanços do exercício findo;” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE SETEMBRO DE 2013. 5/0 JOSÉ ELI PRESIDENTE PUBLICADO NO JORIAL Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro