norma nº 1554/1980

Câmara Mnicipal de Dana Manso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1.554 . de 39 de setembro de 1980.
Autoriza 6 Poder Executivo a fazer:
permuta de areas com o Governo do
Estado do Rio de, Janeiro, por se
revestir de inegavel interesso pu=
blicos.
t
Arte 19 - Fica o Poder Executivo =
Municipal autorizado a fezer permuta do imovel, de propriedade do Mu
nicípio, eituado entre a Rua Republica do Paragmul e Ava Getulio Ver
ges, com o de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, situado a Pra
ça Ponce de Leon, esquina com Áve Joaquim Leite, nesta cidade, - por
se revestir de inegavel interesso publico. .
» +, Arte 2º = Revogadas as disposiçoes
em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,30 de setembro de 1980
MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO
TBANSCAITDA MO LIVRO
NºS FOLHA vol.