norma nº 1559/1980

Camara Menicipal de Lara Mens
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DB BARRA-MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUI
LEI Nº 1559 |, da 22 dá outubro €e 1980.
Estima a Eecaita é fixa a despesa do Mt
nicípio para o exercício financeiro ds
1981.
Art. 1º - O Orçamento dô Municipio de -
Barra Hansa para o. exeralcio financeiro de 1981, eattma a Recéita em GS... cccese
$10.000.000,00 (quinhentos e des milhões de cruzáiros) é fixa à despesa ex igual!
importancia,
Art... 2º .-"A Réceita sera realizada me-
diante a arrecadação dos Tributos, Rendas & Outras Receitas Correntes e de Capi-
tal, na forma da legislação eu vigor, com o seguinte desdobramento:
ie RECEITAS CORRENTES 458.800.006, 00
1.1 Receita Tributária 86 .780.000,00
1.2 Receita Patrimonial 42.000,00 .
1.3 Trensferências Correntes 346.729.000,00
1.4 Receitas Diversas . O 25.249.000, 00
Ro RECEITAS DE CAPITAL $1.200.000, 60
+ 2.1 Operações de Crédito 15.000.000, 00
2.2 Alienação de Bens Moveis é imóveis 600.000, 00:
2.3 Transferências de Capital 35. 393.009,00
2.4 Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL 510.000.000, 00
Arte 9º >A Despesa sera realizada ses
quado £:; discriminação dos anexcs, que apresentam sua composição por Funções e
por Orgaos, conforme desdobramento sintético.
A: DESPESA POR õzs y
oil: Legislativa 18.465,461,00
03. heninistração. e PLanejemento 104.274.500,00
08. Educação e Cultura 128.636.000, 00
10. Habitação « Urbanismo 94.063.000, 00
21. Indústria, Comércio e Serviços 4.620.000, 00
1%. Saúdo e Saneamento 33.034.000,00
15. Assistência é Previdência 56 660.539,00
16. Transportes 67. 546.500,4
Conte.
Cemara cenccipal de Lana Mengo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22
Lg1 mr iSSO qe de OUtUbro 4a 1980, Fls, 2
B. DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
021%: Câmara Minicipal 9.893.000,00
012. Secretaria da Câmara 10.953,000,00
101. Gabinete do Prefeito 13.975:500,00
102. Secretaria Hunicípal de Turísmo 3.620.000,00
103. Secretaria limicipal de Administração Geral 85.929.000,00
104: Secretaria Iimicipal ds Fazenda 58.7530.000,00
105. Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 128.534.000,00
1206: Secretaria Mmicipal de Saúde e Promoção Sociai 27 .034.000,00
207; Secretaria Iimicipal de Transportes e Serviços Pá
— titcos , | 139.345.500, 00
107-3:; Divisão do Bérviço Rodoviário Municipal 32.964:000,00
TOTAL 510.000.000, 00
Mto 4º — O Poder Executivo, no interes
se da Administração, poderá designar órçaos Cêntrais para iovimentar dotações a-
tribuidas às: Unidades. Orçamentárias,
Art, 5º - Fica o Poger Executivo autori
gado a tomar medidas necessárias para: ajustar os. diipêndios à efetiva realização
da Receita,
Arte 6º - Fica o Poder Exscutivo autorá
sado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exarcicio dá 1981, até o 1i-
mita de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, para aten -
Gar a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
“Art. 7º - Pica 6 Podér Exêcutivo autori,
sado a realisar operações do credito por antecipação dé réceita, atê o línite é
nas condições previstas na legislação vigentes
Arte. 82º - Esta Léi êntrará éu vigor na
data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro da -
1981, ficando consideradas revogadas todas as disposições-que lhe sejam. Sontrárá
as cu incompatíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DB DARRA MANSA,, 22 d
outubro de 1880
PREFEITO
TRA NSCA, TA AÍ
LIVRO pes Foca
204 VV à 4064.