norma nº 18/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O Munccipal de uni Mansa
| Agtreeas
EMENDA Nº 018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: “Altera a redação do Art. 54 da Lei Orgânica do Município
de Barra Mansa”
Art. 1º- O artigo 54 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 54 — O subsídio do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais serão fixados, por iniciativa do Poder Legislativo, em cada legislatura para a
subsequente, até 30 de agosto do último ano de cada legislatura, vigorando a partir de 1º de janeiro
do ano subsequente, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, 8 4º da Constituição Federal, nos
seguintes limites:
I— O subsídio do Prefeito Municipal corresponderá ao equivalente de
até o dobro do subsídio fixado para vereador deste município, observado o limite máximo contido
na Constituição Federal do Brasil;
IH — O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do subsidio do deputado estadual.
NI - O subsídio do Vereador corresponderá a 50% (cinquenta por
cento) do subsídio do deputado Estadual;
IV - O subsídio dos secretáriôs municipais corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) do subsídio do deputado Estadual
Parágrafo Único — Os subsídios, de que trata este artigo, poderão ser
revistos, na mesma data e no mesmo percentual quando do reajuste dos vencimentos dos servidores,
através de lei própria.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Emenda a Lei
Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLICADO NO JORNAL
- Í 3
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
EDIÇÃON- DO pr OS
e deip de Jos.
MARCEL RGES DA SILV.,
PRESIDENTE.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro