norma nº 19/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Altera o Parágrafo Único e acrescenta Parágrafos ao
Artigo 117 da Lei Orgânica Municipal — Seção I — Da
Votação do Orçamento e das Leis de Despesas e dá
outras providências.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 117 da LOM passa a vigorar
como $ 1º, acrescentando-se os parágrafos 2º, 3º, 4º,5º,6º e Tere 8:
$2º- A emendas ao projeto de Orçamento Anual ou aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre: a) dotação de pessoal e
seus encargos: b) serviços da dívida.
HI — Sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 3º - Por ocasião da elaboração dos orçamentos e planos a que se
refere o caput e os incisos acima, O Poder Executivo deverá realizar audiências públicas
amplamente divulgadas, para discussão, com a populaçãoxdas matérias mencionadas.
$4º- A programação constante da Lei Orçamentária Anual é de
execução obrigatória, salvo se aprovada pela Câmara Municipal solicitação, de iniciativa
exclusiva do Executivo, para contingenciamento, total ou parcial, de dotação.
$5º- A solicitação de que trata o 8 4º deste artigo somente poderá
ser formulada até 120 (cento e vinte) dias do encerramento da sessão legislativa e será
acompanhada de pormenorizada justificativa das razões de natureza técnica, econômico-
financeira, operacional ou jurídica, que impossibilitem a execução naquele exercício.
$6º- A solicitação poderá, ainda, ser formulada a qualquer
tempo, nas situações de calamidade pública de grandes proporções, obedecendo ao mesmo
ritual previsto ao $ 4º.
$ 7º - Em qualquer das hipóteses, as solicitações tramitarão na
O ger Municipal em regime de urgência.
$ 8º - A não execução de programação orçamentária, nas
condições previstas no $ 3º deste artigo, implica em crime de responsabilidade.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art. 2º - Este Emenda à Lei Orgânica do Município entra e vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA NS) DE SETEMBRO DE 2015.
MAE cova DA SILVA
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
À cada.
EDIÇÃO N ÁGUAS 17.24
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