norma nº 20/2015

as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
bao Municipal de é; Mansa
EMENDA Nº 020 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Acrescenta parágrafo e incisos ao Art. 95 da Lei Orgânica de
Barra Mansa.
Art. 1º - O artigo 95 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido da
seguinte redação:
“Art. 95 -...
$3º - E permitida a cessão, a qualquer tempo, de servidor entre os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como suas Autarquias e Fundações, desde que haja o
interesse dos Poderes e a concordância do servidor.
I- A cessão do servidor ocorrerá com ou sem ônus para o poder
cedente, e o servidor poderá responder por cargo vago no quadro funcional do poder cessionário.
IH — O servidor, quando de seu retorno ao órgão de origem ou quando
da sua aposentadoria, fará jus à incorporação, aos seus vencimentos ou proventos, das vantagens
pecuniárias e demais gratificações percebidas no órgão cessionário, bem como a diferença salarial
a maior caso houver, desde que tenha, por pelo menos 08 (oito) anos consecutivos ou 12 (doze)
anos intercalados, recebidos tais benefícios e recolhido a devida contribuição previdenciária.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda a Lei
Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
MARCELO BÔRGES DA SILVA
PRESIDENTE.
x PUBLICADO NO JORNAL
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EDIÇÃO NAM pe ZA
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