| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1981 |
| Date | 1981-02-20 |
| Ementa | Concede anistia de correção monetária, durante 15 dias, a partir da data da publicação desta Lei, aos contribuintes em atraso com o pagamento de tributos devidos ao Erário Municipal. |
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