norma nº 4913/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.913 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Altera o caput do Art.. 2º da Lei Municipal Nº 4.616 de
10 de Fevereiro de 2017 e dá outras providências.
Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.616 de 10 de 
fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O FEPM tem por finalidade receber os recursos financeiros 
destinados ao rateio dos honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, 
arbitramento ou acordo, dívida ativa, honorários administrativos (no patamar 
de 10%), do Procurador Geral, Subprocurador Geral e Procuradores de carreira 
do Município afetos à Administração Direta, indireta, autárquica e fundacional, 
os quais pertencem a estes, sem prejuízos de seus vencimentos e demais 
vantagens, e que estejam lotados e ocupando o cargo de Procurador do 
Município, Procurador Geral e Subprocurador Geral do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE