| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1981 |
| Date | 1981-09-21 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 162 da Deliberação nº1.118, de 20/12/1971. |
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Camara Meenicipal do Dana Mansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CRMARA MUNICIPAL DO BARRA BÁUSA DECRETA E EO GANCHO A ÉICUINTEÉS ixtue 1607 são 2! da setembro e Acrescenta parágraros 1 é 2" »» artigo 162 da Deliberação. no = Tell8,. dé 20 de detenbro de 1971. Afto 11 = Piêa O artigo 162, casi, tulio 1Ht; titulo Y; da da Deliberação nt) 1ot1d; é de 20 da aermdro da im (código 1 Tritutário tumicipal) acresc! dois parágrafos, Come forme Felações abaixos "uses 16 = (esteio). no ' o pre cas é Ceutidadão du pRertás o do, ou a devida Licênção. $ De «Quanto O prestador G6 serviço, & ainda qua individual, não fise* prova de tnacrição no Ca- ênstro Fiscal do Hutcípio, o pagador dsvará ra te» o inposto devido é recolher à Fazenda Fato cipal, sob tua própria inscrição, nós presos fi undos no cia o - Revogadas as dispoátcoés. " TRANS cem NO Livho Nº os FotHA 266 à 266.