norma nº 4914/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.914 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Dispões sobre a equiparação dos motoristas de 
ambulâncias e similares, as profissionais de saúde.
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e enquadramento 
da atividade do profissional condutor de ambulâncias na área de saúde no âmbito do Município de 
Barra Mansa.
Art. 2º – O condutor de ambulância é todo o profissional responsável 
pelo transporte de urgência e emergência; transporte ambulatorial, e/ou transporte de pacientes.
Art. 3º – Para todos os efeitos legais, os condutores de ambulância na 
área de saúde, serão equiparados e classificados pelo Poder Público Municipal, como profissionais 
da saúde, ressalvadas suas especificidades.
Art. 4º – Os condutores de ambulância na área da saúde, gozaram 
dos mesmos direitos dos demais profissionais da saúde, ressalvados as suas peculiaridades:
I – Terão jornada de trabalho com carga horária máxima de 30 
(trinta) horas semanais, podendo realizar hora extra;
II – Os condutores de ambulância na área da saúde deverão ter 
formação preparatória para a realização de suas funções;
III – O empregador público ou privado, deverá fornecer aos 
condutores, todos os materiais e equipamentos de proteção individual: limpos, adequados ao uso, e 
na quantidade suficiente que o seu labor exigir;
IV – Os condutores de ambulância na área da saúde, deverão ser 
tratados, com respeito e dignidade, por parte de seus empregadores e colegas, gozando de respeito.
Art. 5º – Revogam-se todas as disposições em contrario, este decreto 
legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE