norma nº 3341/2002

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O DO RIO DE JANEIRO
“E Cmara ÇÃ Cunicohal de Penta Ff Vansa
48 .
LEINº 3.341 DE 0 DE Outubro
Ementa: Obriga Bares, Restaurantes C
Hotéis, Motéis, Casas Notuma Ê
HCodecon), da
Municipal de Barra Mansa.
Testaurantes, choperias turmas e congéneres do Mu
cardápios, e de fácil acesso para o Consumidor, o número do telefone da C
Consumidor(Codecon) da Câmara Municipal de B .
arra Mansa
Parágrafo Único O não cumprimento ao
« disposto no caput deste artigo, Sujeitará o infrator à multa de 200 UFM,
de reincidência,
Publicação, Tevogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de outubro de 2002.
ROOSEVELT B IL FONSECA
PREFEITO
MARIA CRISTINA MEND s
Oiicial Administrativa
Mar. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 -
Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa
Estado do Rio de Janeiro
Art 1º. Ficam, por esta Lei, obrigados Os bares,
» hotéis, Motéis, casas no
nicípio a constar nos
omissão de Defesa do
aplicadas em dobro no caso
ÁrL2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua