| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2002 |
| Date | 2002-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de bem imóvel que menciona, à Creche São Cosme e Damião. |
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artigo, a entidade beneficiária construirá nde serão Prestados Serviços de natureza assistencial e filantrópica à infância. de que trata O parágrafo único do artigo anterior dentro Publicação desta à Presente doação poderá ser cancelada. An. 4º. Lei entra em vigor na data de sua Publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, Praça da Bandeira, nº01. Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAmara Muntcihal de Paura Mansa Parágrafo Único - No imóvel de que trata o caput deste Prédio ond Art 2º. Caso a entidade beneficiária não inicie as obras de 2 (dois) ànos, a contar da data de 5 ( Lei e seu término não ocorra dentro de cinco), contados da mesma data, a Revogadas as disposições em contrário, esta 04 de Outubro de 2002. ROOSE VELT B SIL F ONSECA PREFEITO + PALÁCIO BARÃO DE GUAP! - Estado do Rio de Janeiro