norma nº 4915/2021

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.915 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021
Emenda: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas 
que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 
11.340/06 no âmbito do Município de Barra Mansa. 
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Barra Mansa, para 
todos or cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem disso 
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha, e na Lei Estadual nº 8.301/19.
Paragrafo único – Inicia essa vedação com a condenação e, 
decisão transitada em julgado, ate o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão 
nos moldes do artigo 1º desta lei e forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão 
imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento da pena.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE