norma nº 2214/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Menicopal de Lena Hlensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2214 + DE 29 DE novembro DE 1988,
Yrensforma Ceasão de Uso em Conces-
são ao Grêmio Barramansense de Le-
tras - GREBAL,
Art. 1º = Passa, a partir da aprovação da pre-
sente, vigorar a favor do Grémio Barramansense de Letras - GREBAL,
a Concessão de Direito Real de Uso da área descrita na Lei Nt
1.687, de 17/06/83, e na Lei nº 1,545.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real
de Uso, instituída nos termos do art. 132, $ 3º da Lei Complemen -
tar nº 01/75, tem como finalidade e construção da sede social do
GREBAL.
$ 1º - Noa termos do $ 2º do artígo 135 do Di-
ploma Legal do "caput", fica dispensada «a concorrência atinente à
presente Concessão.
$ 2º - A concessionária fica obrigada a cons-
truir sua sede social na forma da planta, dentro de 3 (três) anos,
prazo este que, se descumprido, tornara sem efeito a presente, cem
que reservados fiquem & entídade o direíto de retenção ou indeniza
ção de qualquer natureza.
Art, 39º - ficam os orgãos competentes autoriza
dos a promover ss respectivas anotações e registro da área, bem co
mo permitir à concessionaria inscreve-la no Registro de Imóveis.
Art, 41º - Revogadas s5 disposições em contrá-
rio, esta lei entra em vigor na data de eua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de rovembro de 1988.
DR. LUIZ CARLOS BUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito