norma nº 2215/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cêmara Memiipad de Lena Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2215 , DE29 DE novendbro DE 1988,
Institui o Imposto fobre Vendas a Va
rejo de Combustíveis Líquidos e Gaso
sos - IVO,
Art. 1? — Fica criado o Imposto Sobre Vendas a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVC, que terá como fe-
to gerador a venda « varejo efetuada por estabelecimento que proas
VA & sua comercialização.
Parágrarto Único - Consideram-se à varejo as
vendas ds qualquer quentídade, efetívadas eo consuníidor final.
Art, 2º — O IVC não incide sobre a vônda à va-
rejo de Óleo Diesel.
Art, 3º - Convidera-ss local da operação aque-
le onds encontre-se O produto, no morento da venda,
Art. 4º - O contríbuinte do imposto é o estabe
legímento, comercial cu industrial, que realirs as vendas de que
trata o artígo 1º desta Lei,
$ 1º - Considera-se estabslecimento o lecal, é
dificado ou não, onde o contribuinte exeros sus atividade em cará-
ter permanente ou eventual, de comercialização sa varejo dos conbus
tíveis sujeitos ao imposto, '
$ 2º - Para efeito de cumprimento da cdbrigeção
será autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou eventu-
ais, inalusive os veículos utílizados no comércio anbulente,
$ 3º = O disposto no perégrafo anterior não se
aplica cos veículos utilizados para simples entrega de produtos a
destinatários certos, em decorrência de oporação sa tributada.
Art, 5º - Consideram-se, também, Contribuintes
do imposto: |
I - Os eotabcleoimentos de sociedades civis de
fins não economicos, inclusive cooperativas, que pratiquem opera-
ções de vendas a varejo de combustíveis ilquidos º EAROROS;
II - Os estabelecimentos de órgãos da edmínid-
tração pública direta, de sutarquias cu ds empreses públicas fede-
rais, estaduais ou municipais, que vendam e varejo produtos sujsi-
tos ao inposto, ainda qus a compradores de determin ostegoria ,
protisstonal ou funcional, >
1 — Gasojina AULOMOLÍVA cecorósecêcoss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emana Mensal de Lena Hansa
LEI Nº 2215 +» DR 29 DB roverhro DE 1988,
Art. 6º - São solidariamente responsáveis pelo
pagamento do imposto:
I - Q transportador cs relação «os produtos
transportados 6 comeraialigados nO varejo durante o transporte;
IX - O armazem ou deposito que mantenha sob sua
guarda, em nome de teroeíros, produtos destinados a venda direta
a consumidor final;
III - Us consumidores em relação «o gãs natural
(encanado).
Art. 7º — A base de cálculo do imposto 6 O yr
Jor de venda do combustível Líquido cu gasoso, no verejo, incluí-
das as despesas edicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
Parágrafo Único - O montante do imposto inte-
gra a bess de cálculo a que g0 refere este artigo, conatítuíndo o
respectivo destaque asrs indicação para fíns de controle,
Art, Bº% - A autoridade fiscal poderá aruíitrar
a base de cálculo sempre que:
1 - Não Tforen exíbidos no fisco os elementos
necessários & comprovação do valor das vendas, inclusive noz cusos
Gs perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou dogunen=
tos físesis)
Ji - Houver fundeda suspeíts do que os documen=
tos fiscais não refletem o valor reali das operações de vendas
III -» Estiver ocorrendo venda anbulente, a varc-
40, de produtoa sujeítos ao imponto, desacompenhados ds documentos
fiscais,
Art, 94 - Os Postos de venda a varejo de Gaso-
líne Automotiva, Gasolina de Avizo, Càr Liquefeito de Petroleo,Que
rasene, Querosens ds Avião, Óleo Conbustível, Álcool Btílico Ani=
dro Combustivel, Álcool EtÊrico Hidratado. Combustível, Álcool Metí
lico, Aditivo para Combust Ível, Substância para Níatura na Gesoli=-
na de Avigo e Gês Hatural (encenado), ficam Coscbrigados, no que
tange ao imposto, ds munirsn=se do livros e documentos fiscais,
Art, 10? — O imposto será celculedo e devido
de acordo com a seguinte tabelas
COMBUSTÍVEL
dd AA adad ax
o
ALÍQUOTA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LC omava Mcrnizgpol de Dera Hlensa
LEI Nº 2215 . DE29 DE novembro DE 1985,
III - Gás Liquefeito de POLrÓLCO. cocos cosconcesecoso coeso
IV - QUEFOSENC. e once penoso robson or corr s can asa o ronda vos
V — Quercueno de AVÍRO. ccosvocencesestn aceno csosesAaeHA
VI - Óleo Combustível. .cosensossssntconscessroeca sad dO dO
VII - Álcool Etílico Anídro Coubustível. ccscscocóscoceses
VIII - Áicvol Etílico Hidratado Combustível, ccscorerecassos
IX - Álcool MetÍLicO,.cesorrarcocoroe case seres seas s os
& — Aditivo pare Combustível. cocenocsecsessasosescasaass
E - Substância para Wistura na Gasolina de AviãO.ceccosa
XII cás Natural (encansdo) cescoccnesecocacosccaqasaeços ss
ARARUNA R
Arts 11 - O iuposto ser& recolhido etê o úitino
dia ULLI de cade mês, calculado com bess no movimento econónico do
mês anterior,
Perágrato Único - O recolhimento do imposto fer
8e-& através de Documento de Arrecadação fornesido pela Becreteria
Hunicipel de Fazenda,
Arts 1? — OQ crédito tributário, quando não 14-
quidado no praso previsto no artigo antertor, ficara ecresoido de
multa ca mora de 30% (des por cento) sobre o valor do imposto, sé
pago espont” necuento, antes de qualquer procedimento fiscal,
$ 1º = O crédito tributário ficará agresoido de
juros de mora de 1% (um por cento) ao Es, Ou fragão,que se seguir,
até o liníte maxiígo do 80% (cinqlenta por conto).
4 2º - Ficará, tanbén,corrígico monetariamente,
de acordo com cs coeficientes fixados pelo Órgão Federal aecupeten-
te, o eredito tributário vensido e não pego no praso previsto,
"
árt. 13 - Bem prejuízo das nenções a que cs alu
dem os parágrafos 1º o 2º do pSFtigo anterior, o descumprimento da
obrigação principal ou sceasória, eujeitara o contríbuinte as Es-
guintes penalidades: ,
I — 100% (com por cento) do valor do imposto d=
purado no periodo fiscalizado, quando não recolhido no preso previs
tos
II - 200% (duzentos por cento) do valor do iupos
to « aer' recolhido no período fiscalizado, quando consignado no mes
ma impertância diversa do valor da apuração, ou com valores diferen
tes nas respootívas vias, com o objetivo de redusir o valor do im
posto a pager, apurado em qualquer documento;
111 — 160% (sento e câíngienta por sent
lor do imposto & ser recolhido no período fiscalisado, que
comprovado no mesmo faita de emissão de documento
je sujeito o contríbuínte, epurada em quaiqu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma Mnicipeal de Barra Mansa
LEI Ne d.:015 , pr DE mosto pr 1998,
24Y;- 180% (gento enespquenta por cento) do vsior
do imposto a ser recolhido no período fiscalizado, quando comprova-
da no mesmo diferença entre a escrituração dos lívros e os documéns
tos fiscais a que estão sujeitos os contribuintes, epurada em qual-
quer documento;
Y - 300% (trezentos por esnto) do valor do im
posto & ser recolhido no período fiscalizado, quando o contribuinte
transportar, recsbor ou manter no estoque ou depósito, produtos su
jeitos do imposto, sem doquaento fiscal cu acompanhado do documento
fiscal inidôneo, apurado de qualquer forma,
Parágrafo Único- Havendo concurso de infrações,
prevalecerá aquela de maior percentual,
Art. 14 - As penalidades previstas na presente
Lei serão spliícedas nobre o valor do imposto corrigido monetarianen
te, nos termos do parágrafo 2? co art, 12, desta Lai,
Arte 16 - À fiscalização do imposto compete à
Secretaria municipal de Fazenda, que será exoroica sobre as pessoas
tísicas ou jurídicas, contribuintes cu não, que estiverem obrigadas
“o cumprimento des disposições da legislação do imposto ou da opera
cão tomarem parto,
Parigrafo Único - Aplicam-se, no que couber, as
demais disposições do Código Tributário municipal e asus reguienen-
tos.
Art, 16 - O Poder Exeçutívo poderá celebrar con
vênios com a união, Estados, Kunicípios e Distribuidores, objetivan
do e implementação de normas e Procedimentos que se dostinea à com
brança e fiscalização do imposto, .
Parsgrato Ônico - O convênio poderá crinr e dis
eiplinar e substituição tributária, em caso de substituto sediado
em cutrcs Hunteípios.
Art. 17 — Fica, também, o Poder Exegutívo euto-
rizado a baixar os regulamentos necessários so fiel cumprimento dos
dispositivos desta Lei,
, Arte 18 - Revogadas as dieposições em contrário
esta Lei entrera em vigor na data de gua publicação, produzindo, en
tretanto, seua efeitos a partir do 30º (trigâuino) dia de sus vigên
oia,
PREFEITURA NUNICIPAL DX BARRA NANSA,
DR. LUIZ CARLOS BUCKOWY F, DO ANARAL '
Prefepta,, novembro de 19E8
cv