norma nº 2216/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Merniipal de Lena Hon
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2216 +» DE 06 DE dezembro DE 1988,
Cria Adicional Especial para os Fia-
cais ds Tributos,
Art, 1º - Fica instituído ADICIONAL ESPECIAL |,
exclusivamente, aos Fiscais de Tríbutos da Becretaris Municipal de
Fazenda.
Peragrafo Único - ADICIONAL ESPECIAL é uma par-
cele mensal que correspondera a 50% (cinquenta por cento) do gal&-
rio-bass percebido pelo contemplado,
Art, 2º - A concessão do ADICIONAL ESPECIAL es-
tarã condicionada à indicação, também mensal, do Secretário Hunici-
pal de Fazenda e só podera reosir no Fiscal de Tríbutos que houver
exercido com pontualidade, assiduidade e dedicação a plenítude de
suas atribuições próprias.
Parágrafo Único - A percepção do Adícional, de
que cogita esta Let, por período de 12 (doze) meses consecutivos ou
18 (dezoito) intercaledos, essegura ao Fiscal de Tributos contempla
do, a sua incorporação à& remuneração mensal.
Art, 3º - Ag despesas decorrentes desta Lei cor
rerão à conta de dotação propria do orçamento vigente,
Art. 4? - Esta Lei entra em vigor na data de
sue publicação, produzíndo entretanto seus efeitos a pertir de 1º
de outubro de 1988 e revogando quaisquer disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 da dezembrq de 1988.
Dr, LUIZ CARLOS SUCKOW F, DO AMARAL