norma nº 2218/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO $
comer Maninipal de Lertes Homo
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA NANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº + DE DE DZ 1988,
2218 12 Institui-orguposto Sobre Trangatssão
"Inter-Víivosº » ISTI,
. CAPÍTULO 1
Da Obrigação Pringsipal,
SEÇÃO 1
Do Feto Gerador
Art. 1º — Fica inatítuldo o Imposto Sobre Transe
uissão “Inter-Vivos" « ISTI,
Art. 28 —- O ISTI tem como fator gerador: :
I - A transnicsão “Inter-vivos", a qual
quer titulo, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de
bens imoveis por naturaza ou por acessão fÍsica, como definidos na
Loi Civil;
II - A transuissão, a qualquer título, de
direitos regis sobre imóveis, exceto og de garentis; e
III - A cessão de direitos é sua aquisição ,
referida nos incisos 1 e II,
Art, 3º - Compreendem-se na definição do fato ga
redor es seguíntos mutações patrimoniais, envelvenso bens tmóveis cu
direitos « eles Felativos, degorrentes de qualquer feto ou ato cnero
so "ínter-vivos":
1 - compra e vende pura ou condicional e
atos equivalentes;
11 - dação en pagamento!
III permutas
1v errematação cu adjudicação em Leilão ,
hasta pública ou prece;
Y - incorporeção so patrimônio de pessoa 1
jurídgica ressalvados os casos prevístos no incigo 1, do Art. 4t; »
VI - trensferênoias do patrimônio ce pessos
jurídica pera o de qualquer um ds seus sócies, acionistas cu reapeos
tivos cucessores;
VII - Tornes ou repost
RE que ccorrant!
a) nas partílhes sfetva
virtude de
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lzmena Memicipal de Lena Hans
LEI Nº +» DE BB DE 1988.
2218 Lsgso ARE RIO goctedado conjugal cu
morto quendo o cônjugs ou herdeiro ro-
ceber, dos tnóveia situados no Kunlel-
pio, quota-parte cujo valor Geja waior
do que o da paroela quo lho caberia na
totalídado dasses imóveis)
b) nes divisões para extinção de condomi-
nio de fmóvel, quando for recebida por
cunlquer condônimo quota-parte materi-
ai cujo valor seja mafor do que o de
sua quota-perto ideal.
VIII - mandato em onuss própria e asus subes-
tebelecímentes, quando o instrumento contiver on requisitos esasnal
eis à compra é venda!
IX - instituição do Tideicontasos
X -— anfíteuso é cub-entfitevss;
xl - rendas expresasconte conatituídea no-
bre imóvel:
XII - concessão real do uso;
XIIL — cessão do direitos do usufruto;
RIV - cessão de direitop so usucapico;
XV —- cessão da direitos do srrenatante cu
adjudicante, depois Cs sesínado o ento ds errematação cu edgutica-
ção:
XVI - cessão do promesaa de venda cu cessão
és prozessa de cestão;
AVII - ecsosso flatca quendo houver Pagemento
“ds indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta és
tens ímáveis)
XxX - qualquer ato judicial ou extrajudioial
rinter-vívon” não especificado neste Artígo que tfaporta cu ee resol
va en transuiesão, é títuio oneroso, de bens imoveis por natureza
ou acessão física, ou de dirsitos resis ecbre imóveis, exceto 03 de
garantias
Xx - cencão de direitos relativos eos atos
nenatonadoa no inciso snterior;
$ 1º - Gerê cGovido novo imposto:
I — quando o vendedor exercer o direito de
preleção;
11 - no pacto ds celhor coxzpredoys
III - ne retrecessãoi
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omena Mermicpal de Lora Hroa
2218 , pH? DE Gexenbro DE198B,
LEI N
1V -— na retrovenda,
$ 2º - Equípara-se eo contrato de compra e
venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e
direitos de outra naturezas
II - a permuta do bens imóveis por cutros
quaisquer bens eíituados fora do território do Município;
III - a transação em que ccja revonhecido
direito que implíque transmísaão de imóvel cu do direitos s ele rela
tivos,
SEÇÃO II
pe Não Incídêncie
Art, 4º — OQ ISTI não incíde sobre:
I - a transmíssão de bens ou direitos in-
corporados ao patrímonio de pessoa jurídica em reslização de capitel
0
II - a transmissão de bens ou direitos de-
correntes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridi
ca, calvo, se nesses casos, e atividade preponderento do adquirente
for & compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens 180
veia ou arrendamento mercantil;
$ 21º - O imposto não incide ecbra a transuis-
SãO AOE MeSEON alienantes, doa bena e direiton adquiridos na forma
do Inciso I dente artígo, em deoorrencie da sua desínçcorporação do
patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.
6 2º - O disposto no Inciso 1 deste artigo e-
plica-so somente & parte do valor do imóvel utilizada na realização
do capital,
| 9º - Considera-se carsoterisada a atividade
preponderante de que trata O Inciso Ii, deste artígo, quando mais ds
50% (cingqienta por cento) da recesta operacional da pessos jurídica
adquirente, nos dois anos enteríores e nos dois subseqlentes à aqui-
aição, decorrer de transações ali mencionadas.
6 4º - Se a pessos jurídica adquirente ínici-
ar quas etívídades após a aquisição, ou menos de dois enoa entes de-
la, apurar-se-á a preponderância, referida no perágr
vando em conta os três prímeíros enos seguintes à
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omena Mnivipal de Dana Hensa
,
LEI Rº 228 » DE 12 Dx dezembro DE 1988,
| St - Voríficads a prepondorência, tor=
nar-se-á devido o imposto, nos tersos da Loí vigente à anta da aqui-
sição, sobre o valor do bem ou díreíto, nessa date, corrigida moneta
riemento à date do pagamento,
$ 62 =0 disposto no inciso 11, segunda parte,
deste artigo, não se splica à transmissão de bens ou direitos, quan-
do realizada en conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa ju
rídica alienante.
SEÇÃO III
Da Isenção
Art, 5º -— Estão isentas do imposto ao transmais-
8008 em que o adquirente soja a União, 03 Estados, on Municípios, bem
“como suas Autarquias e Fundações,
Perágrafo Único - São também Leentos do pagsmen-
to do impostos
a) - a extinção do usufruto, quando o seu insti-
tuidor tenha continuado dono de nu-propriedade;
b) a transnissão dos bens ao cônjuge, em virtude
da comunicação decorrente do rogime de bens do casementos
c) a tranozissão ca que o alienante seja o Poder
Públicos
4) indenização de benfeitorias pelo proprietário
so locatário, considerades aquelas de acordo com «e let civil: |
e) a trenonisaão de gleba rurai de área não exce
dente a vinte é aínso hectares, que se cestíne no cultivo pelo pro-
prietário e sua femília, não possuindo este cutro imóvel no Muntci-
pio:
fT) a traneatesão Cecorrente ds investidura;
£) a transaíissão decorrente da execução de ple-
nos de habitação pers a população de baíxa renda, patrocinado ou exe
cutado por orgãos públicos qu seus ABONtes!
h) ss transferências co inóveis desapropriados
para fins de reforma agrária,
SEÇÃO IV
Da Suspensão do Pagamento
ento do imposto
imóvel, desti-
Art, 0º - Sera suspenso o pa
relativo & aquisição de imóvel, cu direito real so
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Câmera Mnicipal do Bana Mens
LEI Nº 2218 ' DB2 DE aezendro DE 1988,
nado a instalação des
I - Entidades sindicais oficialmente reconhtoi-
das, desde que destinado & sua seds cu a fins de naturese assistenos
al, cultural, recreatíva cu desportivas
II - partidos políticos;
III - templos de qualquer natureza, e
IV - instituição de educeção e assistência soci-
el, para atendimento de suas finalidades essencinis ou delas degors
rentea,
BEÇÃO V
Do Contribuínts s do Responsável
Art. 7º = O contribuinte do imposto £ o adquiren
ta do bem ou do direito sobre o ímóvel assim entendida a pessoa em
favor da quel ss opera a transmissão “inter=vivos"!,
art, 89 - Nas transmissões que as efstuarem sem
o pagamento do imposto devido, cão solidariamente responsáveis pelo
pagamento o adquirente e o transuítente, o cesmíonario é o cedents s
conforme a caso.
Art, 9º — Ne cessão de direitos relativos a bens
imóveis, quer por instrumento público, particular, ou por mendato em
causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura
dsfinitiva cu pronunciada a sentença de adjudicação é responsavel pe
lo pagamento do imposto devido,
SEÇÃO VI
Do Local de Operação
Art. 10t - O local de operação 6 o Hunícípio de
Berra Mansa 9 o imposto a ele é devido se nele estíver situndo o imo
vel transmnitído ou sobre o qual versarem os díreitos cedidos, ainda
que a mutação patrimonítal tenha lugar ou resulte de sucessão aberta
em outro munfcipio cu no estrangeiro,
SEÇÃO VII
Da Dese de Calculo
Art. 11 - À bags de galculo é posto é o vê-
lor correntes de mercado do inóvel, no momento da-franseissão,
Ray
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goma Mesnicipad de Lena Honda
LEI Nº
2218 , DB ,3 DE eerenbro DE 1988,
Art, 12 - Pare apuração do valor corrents do mer
cado, de que trata o artigo anterior, será aplicado sobro o valor vo
nsi do imovel, constante da guia de recolhimento do imposto predial
e territorial urbano - IPTU, um Índice de valorização, cujo produto
represente o valor corrente de merçado no momento da transsissão.,
Parágrafo Único - O “Índice do valorização” que
trata esto artigo, , será baixado atravós do ato do Secretario Vunici-
pel de Fazenda, atê 21 dao dazembro de cada cxercício, e vigorera pa
ra o exercício seguinte, davendo ser corrigido monstariemente e cada
trimestre, nos mssmos Índices da variação da Obrigação do Tesouro Ha
cional,
GEÇÃO VIII
ba Alíquota
Art, 13 - O imposto sera calculado eplicando-ge
sobre o valor fixado para base de célculo a elíquota de 2% (dois por
canto).
SEÇÃO IX
Do Pagamento
Art, 14 = O pegamento do imposto será efetusdo a
traves de guia de recolhimento smitide pelo Departâmento de Cadastro
é arrecadação de Secretaria Kunicipsl do Feccnca, e o seu recolhicen
to fer-se-ê antes do ato ou tevratura do instrumento público que con
figurar a obrigação de psgé-lo, independentemente do requerimento.
art, 18 - Bem prejuízo ao Cisponto no artigo an-
terior, a guía de pagamento do isponto so sera válida, para fins de
recolhimento, aotôê o último dia útil do trimestre em que foi emitida.
Parágrato Único - Findo o prazo deste artigo, sem
que tenha havido o recolhimento do imposto, serê emítide nova guia
de recolhiígsento, ondo nera aplicado o níndise de valorização” vigsn-
te no trimestre,
BEÇÃO X
Da Restituição
Art. 16 - O imposto recolhice ão será restituído
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omaa Mumisipal d Lena Hensa
LEI Hº 2218 » DE 12 DE cazonbro DE 1988.
caso não ssjsam efetuadas es mutações patrimoniais de que tratam os
artigos 2º e 3t, desta Lol.
Art. 17 - Além dos cacos prevístos no artigo en-
tertor, BO es promoverá e restituição se:
I - deolarsda, por decisão judicial passe-
da em julgado, a nulidade do ato que configurs o pagamento do impos-
to;
II - reconhecido o benefício às suspensão
do pagamento do imposto.
Art. 18 = À restituição do imposto Es fará à fs-
vor daquele quo figurar como titular da guia de recolhimento, ou a
seu representante, legalmente constituído.
Art. 19 - Sálvo os casos previstos nos incisos 1
e II do artigo 17, deste Lei, somente se processará 6 restituição ,,
mediente anexação de Certidão dos cartórios de Registro de Imóveia
de Barra Mansa, onde conste que O tmóvel objeto da transmiasão não
figura em nome daquele em que foi emitida a guía de recolhísento co
imposto.
Art. 20 - Além das exigências do art. anterior ,
a restítuígão de que trata esta Seção, somente so processara redien-
te a anexação da primeiras via da guia de recolhimento do imposto.
Parágrafo Unico - A restituíção somente se pro-
censará mediante requorimento dirigido e Prefetturs Hunicípal de Bar
re Manas, após o pagamento dos emolumentos devidos, € sô terá prosse
guimento spós cuvido o Chefe do Dept? do Cadastro é Arrecadação.
CAPÍTULO 11
Das Penalidades
Art. 21 - O descumprimento Gas obrigações pre-
vistas nesta Lei sujeitara o infrator às ssguintes penalidades!
1 - BOX (cinquenta por cento) do valor do
imposto devido, nº prática de qualquer ato relativo à transmíssão de
tens ou direitos sobre o tmóvel, cem o pagemento do tributo nos pra-
zoa legais:
II - BOX (oitenta por cento) do velor do ím
posto devido, caso ocorra omissão cu inexatidgo fraudulente de decla
ração relativa a elementos que possem influir no iculo do triíbuto
ou que provoquem benefício ca não-incígência, nção ou suspensao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mnicgpal de Lena Mens
LEI Nº,216 , DE,2 DE DB 1986.
dezembro
do pagamento do imposto;
III - 65% (sessenta e cinco por cento) do va
lor do imposto devido, caso ocorra omiesão ou inexatídao de declara-
ção, sem que fique caracterizada a intenção fraudulenta, é
IV - 100% (cem por cento) do valor do impos
to devido, caso ocorra adulteração na guia de recolhimento, que re-
sulte em pagamento menor que aquele lançado pela eutoridade fiscal
competente,
CAPÍTULO III
Disposições Diversas
Art. 22 - 09 6ficínis públicos que tiverem de la
vrar instrumentos translativos de bens ou díreitos sobre imóveis de
que resulte obrigação ds pagar o imposto, exigirão que lhes seja a-
presentado o comprovante de pagamento, respondendo solidariamente pa
lo pagamento do imposto, quando praticarem tal ato, sem a comprova-
ção do pagamento.
Art, 23 - Sae a operação for isenta, beneficiada
pela suspensão do pagamento cu se nela não ínciídtr o imposto, os ofí
otaig públicos que tiverem que lavrar instrumentos translativos de
bens ou direitos sobrs o imovel, deverao exigir a apresentação de
Certidêo Declaratória do reconhecimento do favor fiscal.
Parágrafo Único - A certidão de que trata este
artigo será fornecida pelo Departamento de Cadastro e Arrecadação da
Secretaria Municipal de Fazenda, atrevés de processo regular, após o
pagamento dos emolumentos devidos.
Art. 24 - Não se fará o registro público, trans-
crição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos su-
jeitos ao imposto, sem que se comprove o seu pagemento cu sua exone-
ração. .
Art. 25 - O número da Certidão de que trata o ar
tigo 23, ou o numero da guia de recolhimento do imposto, de que tra-
ta o artigo 22, da presenta Lei, deverao constar do instrumento
translativo.,
Art. 26 - Os oficiais púubliços que tiverem de
levrer instrumentos tranalativos de bens ou dire
darão viste do processo ao representante da Fazená
pal, sempre que se faça necessaria a nua inte nção, para evitar e-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comes Mmisal de Domo Horsa
LEI Nº 2218 +» DE 12 DE dezembro DE 1988,
vasão do imposto.
Art. 27 - A guia de recolhimento do imposto, re-
sultante de atos e fatos constantes desta Lei, sO terá validade, pa-
ra efeito de registro público, 8 outros quaisquer, após averbação e-
fetuada pela Secretaria Municipal de Fazenda,
Art. 28 - À fiscalização do imposto compete à Se
cretaria Municipal de Fazenda, que sera exercida sobre aa pessoas fi
sicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigades ao
cumprimento das disposições da legislação do imposto, ou dela toma-
rem parte. 4
Art, 29 - O Poder Executivo poderá celebrar con-
vênios com Órgãos Federais ou Estaduais, objetivando a implementação
de normas e procedimentos que se destinarem a cobrança e Tigscaliza-
ção do imposto,
Art, 30 - Fica, tambem, o Poder Executivo sutori
zado a baixar regulamentos necessários ao fiel cumprimento dos dispo
sitivos desta Lei,
Art. 31 - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação, produzindo en-
tretanto seus efeitos a partir de 1º de março de 1989,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
12 ée dezembro d
Dr.
LUIZ CARLOS SUCKOW F.
Prefeito
DO AMARAL