norma nº 3346/2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cêmara Munccihal de VBarna Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU
PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $ 7º DO AR TIGO 48 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEI Nº 3346 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Ementa: “Proíbe festas, eventos e estacionamento nos
locais e horários que menciona”.
Br Art. 1º - Ficam proibidas festas, eventos, interrupções de |
o) trânsito e estacionamento de veículos em torno das Ruas que circundam a Câmara Municipal no |
| horário de funcionamento desta e no- período de 7 às 22 h de 22 a 6º feira, exceto aos sábados,
domingos e feriados, desde que não hajam sessões.
Art. 2º - Em torno do perímeiro da Câmara e/ou nas IR
Ruas que a circundam, só poderão estacionar veículos pertencentes aos Vereadores, Funcionários e E
Parágrafo Único - Os veículos, inclusive dos
convidados deverão ser identificados com cartão especial emitido pela Secretaria da Câmara com
rubrica do Presidente da Câmara,
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Art. 3º - O não cumprimento desta Lei penalizará o | |
Prefeito e o Presidente da Câmara em multa equivalente ao do Código de Trânsito Brasileiro por |
estacionamento proibido por cada veículo impedido, após verificação do quantitativo, normalmente !
estacionado. |
> Art. 4º - Ficam revogadas os acordos porventura NA
existentes verbais ou por escrito, disposições e Leis Municipais em contrário, | |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, imediatamente após
de oo s I
MARIA CRISTINA MENDES | | az
Olicia! Administrativo :
MAT. 2020 LH | o
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI |) |
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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