norma nº 2220/1988

) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
A CÂARA MUNICIPAL DE BARRA -MANSA APROVA E EU .SANCIONO A SEGUINTE —
LEI Nº 2220 DE 12 DE — qgezembro. DE..1.988
Autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão
de Uso à Igreja Aúventista do 7º Dia de
Barra mansa.
Art. 1º - Fica o Poder Esccutivo Hunicipul au-
torizado a efetivar Cessão de Uso de uma área do terras do Hunicípio,
localizada a Rua Leonísio Sócrates Batista, neste Município, medindo
420,00 m2,a IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA DE BARRA HNANSA, pessoa juri-
dica de direito privado, de fins religiosos.
Parágrafo Único - Na área em tela, a entidade-
beneficiária construirá um' templo religioso, obrigando-se em cortra-
partida, .a prestar' serviços -de natureza filântrópica e social à co
munidade circunvizinha. |
Ant. 2º - À entidade beneficiária terá o prazo
de Ol (um) ano para iniciar à construção Ge que trata o artigo ente-
rior, apos projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-la den-
tro de 03 (três) anos, fluindo daí, então, o" prazo de 10 (dez) -
anos da Cessão de Uso, ora fixado.
Art. 3º - Na eventualidade de a entidade pene-
ficiária, em qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da presente -
Cessão de Uso, reverterá à Municipalidade, plenamente, com as edifi-
cações e benfeitorias porventura nela introduzidas, o imóvel mencio-
nado no art. 1º, sem que caiba exigir-se qualquer indenização à Pre-
feitura.
Art. 4º - Revogadas às disposições em contrá -
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de dezembro de 1988.
N
Dr. LUIZ CARLOS SUC&Ow F. DO ASARAL
PREFEITO