norma nº 4916/2021

 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.916 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: “Dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência, 
da destinação de valores de multas de trânsito para 
cada área beneficiada”.
 
Art. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar, mensalmente, no 
Portal da Transparência do Município de Barra Mansa, a destinação de todo o valor arrecadado 
com multas de trânsito aplicadas nas vias públicas deste Município.
Parágrafo Único – A informação a ser divulgada deverá conter o 
órgão beneficiado para receber o recurso conforme determina o art. 320 do Código de Trânsito 
Brasileiro, o valor destinado a esta categoria e a porcentagem repassada com base no total 
arrecadado.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE