norma nº 4917/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.917 ,DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Proíbe inauguração de obras públicas inacabadas ou que 
não possam ser usufruídas de imediato pela população no 
Município de Barra Mansa e dá outras providências..
Art. 1º - Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra e 
equipamento público municipal somente poderá ser realizado se estiver concluído, e possa ser 
usufruído de imediato pela população.
§1º - Para os fins desta lei, obra pública municipal é toda construção, 
reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
§2º - Para os fins desta lei, equipamento público municipal, são
maquinas automáticas ou não veículos, e congêneres de uso comum do povo.
§3º - O cerimonial de inauguração de ala, setor, parte de obra, ou 
equipamento, é permitido, desde que estejam prontos para imediato uso da população, e que 
expressamente haja nos convites e na solenidade, a informação que é entregue somente o usufruto 
do determinado setor.
Art. 2º - Consideram-se obras impossibilitadas de atender a 
população de imediato as:
I – Inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em 
funcionamento por não preencherem as exigências legais;e.
II – Não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas 
que, embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número 
mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável 
ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.
Art. 3º - À realização de cerimonial de inauguração ou entrega de 
benfeitoria, por parte do Poder Executivo Municipal, deverão ser convidadas a fazer parte do 
dispositivo de honra, ou palanque, além das autoridades do poder executivo e legislativo 
municipal os familiares do nome homenageado na obra, ou equipamento público, quando 
presentes no evento, salvo por impedimento legal, ou quando as condições de segurança, 
impedirem o comparecimento dos supracitados.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE JUNHO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE