norma nº 1623/1981

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA IXCRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE
EMENTA: Incorpóra aóm vencimentos do funcig
nário municipal o valor dos servi +.
ços prestados em regimo de tempo in.
tegral ou extraordinário, atendidas
exigências dispositivas,
Art, 1º + O funcionário que tíver prestado sér-
viços em regime de tempo integral ou extraordinário, por um perío
do de 5 (cinco) aros consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, tg
rá o valor correspondente a esta situação incorporado aos seus -.
vencimentos, para todos os efeitos,
6 2º » O funcionário enquadrado no "caput" deg-
te artigo, estará obrigado a continuar prestando seus serviços em
regimo de tempo integrel. .
€ 2º - A dispensa desso regime só será concedi-
da :
a) por determinação superior;
b) por motivo dê saúde do funcionário.
6 3º - O cômputo do tempo de serviço extraordl-
nário será feito na forma preconizada no artigo 2º, da Leí nº ... .
2.539, de 18 de junho de 1980, |
Art. 2º + Revogadas as disposições em contrário, |
esta Let éntrará em vigor na data de sua publicação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN
" a dezembro de 1981
TRANSCRITA NO LIVRO Nº OG
FOLHA LAR LELAN